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1. TCAN2019-12-20só sumário

   00347/19.2BECBR

   Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

   harmonia com o disposto no art. 98.º, n.º 2, do CPTA, no contencioso eleitoral o prazo de propositura de ação é de sete dias a contar da data

   • CONTENCIOSO ELEITORAL; MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO: CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PROPOSITURA DA AÇÃO
2. TCAN2019-03-29só sumário

   00682/14.6BEBRG

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   obter a apreciação e decisão judicial do pedido concretamente formulado, é a acção de contencioso eleitoral e não a acção administrativa especial de que lançou mão; II.3-como bem salientou

   • CONTENCIOSO ELEITORAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO
3. TRC2019-10-22citado por 3

   98823/18.9YIPRT.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por

   • PARTIDO POLÍTICO
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • SERVIÇOS
   • MANDATO
   • REPRESENTAÇÃO
   • ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
4. TRG2019-12-05

   17853/19.1YIPRT.G1

   Relator: JORGE DOS SANTOS

   Sumário (do relator): – Compete aos tribunais tributários apreciar litígios relativos a contratos

   • TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
5. TRC2019-11-13

   716/14.4TTCBR.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) Tem uma função meramente residual a equiparação legalmente estabelecida entre o

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • DEPENDÊNCIA ECONÓMICA DO PRESTADOR
6. TRC2019-11-05

   1380/19.0T8CTB.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Tendo sido decretada pela «ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA
   • APREENSÃO
   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
7. DR-I2019-10-23

   Portaria n.º 381/2019

   Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento

8. DR-I2019-10-02

   Portaria n.º 345/2019

   Portaria n.º 345/2019 de 2 de outubro Sumário: Aprova o Regulamento

9. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO
10. DR-I2019-09-17

    Lei n.º 118/2019

    Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais

11. DR-I2019-09-13

    Decreto-Lei n.º 137/2019

    Decreto-Lei n.º 137/2019 de 13 de setembro Sumário: Aprova a

12. DR-I2019-09-12

    Lei n.º 114/2019

    Lei n.º 114/2019 de 12 de setembro Sumário: Décima segunda alteração

13. DR-I2019-08-27

    Lei n.º 68/2019

    Lei n.º 68/2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto

14. DR-I2019-08-27

    Lei n.º 67/2019

    Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto Sumário: Décima sexta alteração

15. TRG2019-06-19

    3122/18.8T8VCT.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    Sumário (do relator): 1- A competência, em razão da matéria, dos tribunais

    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
    • CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO
16. TRE2019-05-02

    8/18.0T8EVR.E1

    Relator: MOISÉS SILVA

    i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • OBSCURIDADE
    • CONTRATO DE TRABALHO
    • SANÇÃO ABUSIVA
    • FALTA
    • RETRIBUIÇÃO
17. DR-I2019-05-01

    Diário da República n.º 103

    I SÉRIE Quarta-feira, 29 de maio de 2019 Número 103 ÍNDICE

18. TRG2019-02-14

    2318/18.7T8BRG-A.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - O contrato de prestação de serviço por via do qual alegadamente

    • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
    • COMPETÊNCIA
    • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO
19. DR-I2019-02-01

    Diário da República n.º 37

    I SÉRIE Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Número 37 ÍNDICE