PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato de empreitada, a prestação contratual do empreiteiro é a execução da obra, em conformidade com o que foi convencionado, sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ... conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem o direito a que a conformidade seja reposta sem qualquer custo para si, designadamente, de transporte, de mão-de-obra
Relator: MATA RIBEIRO
RELATIVAS a escolha pela forma como o adquirente/dono da obra pretende ser ressarcido da falta de conformidade do bem com o contrato é livre, estando apenas limitada pela respetiva possibilidade ... Inexistindo hierarquia no uso do meio que se tem por adequado o adquirente/dono da obra pode exigir logo a redução do preço em vez da redução dos defeitos. 3 - Tendo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem o direito a que a conformidade seja reposta sem qualquer custo para si, a título de transporte, de mão-de-obra
Relator: Luís Migueis Garcia
Conforme disposto no artigo 196º [“Maior onerosidade”] do DL n.º 59/99, de 02/03: “1 - Se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade
Relator: ALDA NUNES
platibanda ou guarda do terraço, sendo a licenciada, de 9 metros, é legal, por conforme com o PDM. · A existência de altura de construção acima da cércea permitida, pelo ... construção [de 9 metros], não legitima o tribunal a determinar a demolição da obra, porque o ato de licenciamento é válido, mas pode condenar o Município a exercer os poderes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
referido DL n.º 67/2003). iii) - O prazo da garantia legal de conformidade é de 5 (cinco) anos a contar da entrega do imóvel (cfr. art. 1225º ... 67/2003). III – O dono da obra que pretende denunciar os defeitos e, simultaneamente, exigir a sua reparação e eliminação, tem apenas de provar a existência de defeitos, cabendo ao empreiteiro
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
exercido dentro do prazo de 5 anos a contar da entrega da obra ou no decurso do prazo de garantia convencionado, devendo a denúncia de tais defeitos ser efetuada dentro ... garantia é o lapso de tempo durante o qual, manifestando-se alguma falta de conformidade, poderá o consumidor exercer os direitos que lhe são reconhecidos, não se confundindo
Relator: CRISTINA SANTOS
consequência da aprovação do projecto de arquitectura no procedimento de licenciamento, a conformidade da utilização pretendida com as normas legais e regulamentares que regem os usos e utilizações admissíveis ... vistoria (artº 64º nº 2 RJUE). 5. Ordenada a vistoria por desconformidades em obra relativamente ao projecto de arquitectura aprovado no licenciamento (artº 64º nº 2 al. c) RJUE
Relator: HELENA MELO
exerce a servidão através do disfrute das vistas mas através da manutenção da obra – janela, terraço, etc - em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho. Assim ... réu e seus antecessores foram utilizando as janelas, afigura-se-nos de presumir, por conforme à situação descrita e às regras da experiência decorrentes em circunstâncias similares, que, tendo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
deve merecer a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis e deverá ser valorada conforme se estabelece no art. 466.° n.º 3 do NCPC, isto é, deverá ser apreciada ... Cód. Civil não podem deixar de referir-se a obra nova, posteriores ao título constitutivo de propriedade horizontal. 8.-Tendo as inovações sido introduzidas sem a aprovação prévia da Assembleia
Relator: SANDRA MELO
princípio “superfícies solo cedit”, a suportar a extensão do seu direito de propriedade à obra realizada, se inseparável do solo; sofrendo uma “aquisição automática”, tem que seguir-se o regime ... prejuízo ou custo suportado pelo possuidor na realização dessas benfeitorias, em concreto ou abstrato, conforme o que for superior, desde que dentro do valor do enriquecimento, por só assim
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
retrata, fielmente, as operações contabilísticas por si levadas a cabo, impendem sobre si, em conformidade com o disposto nos artigos ... existência de um contrato de empreitada, e o sócio-gerente confessou ter executado obra na moradia. 7 – É destituído de razoabilidade e é até inverosímel, que uma sociedade comercial tenha
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos