24 resultados nos descritores e sumários · 468 no texto integral
Relator: ALBERTO MIRA
conexão de processos não é arbitrariamente determinada pelos tribunais originariamente competentes para o julgamento do(s) crime(s) respeitantes a cada processo; é, antes, definida por regras gerais e abstractas ... conjunto; II – Estabelecida, nesses termos, a conexão processual e a competência dela decorrente, o “reenvio”, pelo tribunal competente para o julgamento conjunto, de processo apensado, com “fundamento” na “natureza urgente
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pelo decurso do respetivo prazo de arguição. 4 - Não basta falar-se de conexão de processos, importa requerê-la com o respetivo suporte ou seja, certidão do processo a apensar ... prova, para os factos fixados. 6 - E, não tendo sido determinada a conexão de processos, não podem invocar-se esses factos que constariam do Proc.º em conexão
Relator: LUÍS TEIXEIRA
processo n.º 60/17.5GDCBR foram julgados os factos referentes ao dia 28 de março de 2017. Enquanto nos presentes autos foram julgados os factos ocorridos ... segurança jurídica necessária, concluir por uma estreita conexão entre todos os factos que integram ambos os processos. Que existiu uma única resolução criminosa do arguido. Que o seu desígnio criminoso
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
competência exclusiva do Ministério Público fazer cessar, ou não, a conexão e ordenar a separação de processos, não estando essa decisão sujeita a homologação ou concordância
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência (n.º 1), considerando-se prejudiciais à massa os atos que diminuam, frustrem ... correr em separado. VII - Existem razões de ordem material que fundamentam a conexão e a dependência ao processo de insolvência das ações que visam a reintegração dos bens e valores
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
figuram no processo como Autor e como Réu e o objeto do processo (pedido e causa de pedir) por aquele delineados na petição inicial, interceda uma certa conexão, por forma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo, a competência territorial para o julgamento decide-se de acordo com os critérios sucessivamente estabelecidos no art.º 28º do CPP para a competência determinada por conexão. II - Estando ... critério de determinação da competência do tribunal para julgamento é o da distribuição do processo para julgamento, por referência ao objeto do processo tal como este se encontre definido
Relator: SANDRA MELO
competência internacional, só se aplicam os critérios de conexão a que se refere o artigo 59º do Código de Processo Civil se não existirem tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis ... Estado-Membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade, mesmo que outros fatores de conexão apontem apenas para outros Estados que não o subscreveram (como o ...). .4- As “competências especiais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autos e, como tal, inútil e vedada por lei – artigo 130º do Código de Processo Civil. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal relativamente à alegação do requerente ... internacionalmente competentes para o efeito, pela conexão territorial, os tribunais italianos – artigos 62º, alínea a), e 80º, n.º1, do Código de Processo Civil. 3. Não se formou acto tácito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
insolvência não requisita o processo para esse efeito, o referido acto de apensação pode ainda ser determinado pelo Juiz se os elementos de conexão que legitimariam a anexação de acções
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo do Trabalho e 126.º, n.º 1, al. o), da Lei n.º 62/2013, de 26-08, é dispensada a conexão por acessoriedade, complementaridade e dependência
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
concerne à prova por presunção judicial, a mesma é igualmente admissível nos processos sancionatórios, porque compatível com as garantias constitucionais, desde que possa “sempre ser infirmada por contraprova”, sendo ... facto conhecido. Quando o valor da credibilidade do id quod e a consistência da conexão causal entre o que se conhece e o que não se apurou de uma forma
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
concerne à prova por presunção judicial, a mesma é igualmente admissível nos processos sancionatórios, porque compatível com as garantias constitucionais, desde que possa “sempre ser infirmada por contraprova”, sendo ... facto conhecido. Quando o valor da credibilidade do id quod e a consistência da conexão causal entre o que se conhece e o que não se apurou de uma forma
Relator: EUGÉNIA CUNHA
subsidiária do Código de Processo Civil, ao estatuir, no seu nº 1, que “Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo ... diploma, por falta de regulamentação específica para estes processos especiais, na falta de normas gerais, aplicam-se-lhes as normas do processo declarativo comum, por força do que estatui
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. A competência internacional dos tribunais dos Estados-Membros relativa aos processos atinentes às responsabilidades parentais mostra-se estabelecida no Regulamento (CE) nº 2201/2003 ... esbatimento das particularidades e especificidades dos direitos nacionais e uniformiza os elementos de conexão relevantes, ditando uma qualificação autónoma desses elementos. II. Trata-se de instrumento normativo vinculativo e directamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
tratados ou convenções internacionais, a Tribunais estrangeiros sempre que o litígio apresente elementos de conexão com ordens jurídicas estrangeiras. 2 – Os Tribunais portugueses estão vinculados a regulamentos europeus e outros ... processuais portuguesas, nomeadamente sobre as normas reguladoras da competência internacional constantes do Código de Processo Civil. 3 – Como densificação prática do comando impresso previsto no nº 4 do artigo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
intervenção acessória provocada encontrava-se regulado nos artigos 330º a 333º do Código de Processo Civil revogado, hoje art.ºs 321.º a 324.º do C.P.C. vigente. VII - Este ... indemnização contra um terceiro, tornando-se ainda necessário que exista uma relação de conexão entre o objecto da ação pendente e o da ação de regresso (cfr. art. 322º
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
privilégio imobiliário especial a favor dos créditos laborais demanda a existência de uma conexão, em termos funcionais, entre a atividade dos trabalhadores e a integração dos imóveis na estrutura empresarial ... tribunal deverá atender a tudo o que de relevante resultar da globalidade do processo de insolvência
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito do chamante no confronto de um terceiro; ii) a existência de conexão entre o objecto da demanda e o da configurada acção de regresso ou de indemnização ... L.C.S. legitimando a intervenção processual passiva do segurador em qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco ele tenha assumido, impõe
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
todos os imóveis do empregador afectos à organização empresarial, não sendo de exigir especial conexão entre o trabalhador e o imóvel. 2.- Assim, por “local onde o trabalhador exerce ... Deve presumir-se que os imóveis afectos à organização da empresa integram o processo da respectiva produção, a menos que o credor interessado em que o privilégio imobiliário não possa