PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre quando o agente provoca o erro de outrem descrevendo-lhe, por palavras ... ocasionado, não expressis verbis, mas através de atos concludentes, isto é, de condutas que não consubstanciam, em si mesmas, qualquer declaração, mas que se mostram adequadas a criar uma falsa
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
naquele post da sua página do Facebook, “visando” a pessoa do assistente, não consubstancia a conduta mais correcta ou o comportamento mais civilizado. E tanto assim é que o assistente
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Ainda que a imputação a outrem de conduta que se consubstancie em ameaças à integridade física, de um agente de execução, para que cancele penhoras efetuadas, possa consubstanciar uma ofensa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé. IV- A conduta da Requerida que se considerou consubstanciar um actuação abusiva do direito não é uma conduta processual. Ainda que havendo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
crime, tanto releva a reiteração como a intensidade, o que significa que a conduta daquele que maltrata deve ser especialmente grave, devendo, ainda, incluir-se num determinado contexto social ... contexto especialmente desvalioso em que são perpetrados, se consubstanciem em maus tratos, isto é, quando revelem uma conduta maltratante especialmente intensa, uma relação de domínio que deixa a vítima
Relator: Paula Moura Teixeira
audição durante o procedimento inspetivo. III. Por princípio e sempre que a conduta da Administração Tributária se consubstancie na prática de atos positivos e constitutivos do direito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
execução livre – a conduta punida pode ser levada a cabo por qualquer meio, directa ou indirectamente, embora seja necessária a reiteração da conduta, uma vez que a respectiva ratio reside ... punido penalmente. IV - Algumas das condutas idóneas a integrar o tipo objectivo do crime de perseguição – a acção reiterada do agente consubstanciada na perseguição ou assédio da vítima, por qualquer
Relator: Frederico Macedo Branco
direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas ... condenada, mormente em termos criminais, consubstanciada na falsificação de Sentença Judicial, e atenta a factualidade dada como provada, é manifesto que a conduta da advogada arguida terá de ser qualificada
Relator: Frederico Macedo Branco
direito, liberdade ou garantia; b) Que o pedido se refira à imposição dum conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares; c) Que não seja possível ou suficiente ... ação administrativa. A falta de qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade, consubstancia exceção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual. 3 – O processo de intimação para proteção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
não tratar de um acto gratuito, sendo a “contrapartida” da entrega do dinheio consubstanciada no abatimento ao passivo do valor recebido, sendo certo que, abatido o passivo, necessariamente se terá ... agravamento, que é o que está subjacente à qualificação das supra descritas condutas como culposas
Relator: PAULO REIS
expressamente manifestada e comunicada por estes de desistirem da venda da fração não permite consubstanciar com suficiência, à luz dos factos provados, a existência de um real e genuíno interessado ... contexto referido, a frustração de tal negócio não pode ser imputável à conduta dos “clientes”, ora recorridos, tanto mais que não é possível concluir que a “empresa de mediação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
processo de liquidação, sendo essa informação essencial à decisão de aquisição das obrigações, consubstanciou a violação dos deveres de informação, de lealdade e respeito consciencioso dos interesses confiados ... cliente/investidor, que vincula aquele perante este a um conjunto de deveres específicos de conduta profissional (de fonte legal, regulamentar, convencional ou deontológica) no cumprimento da respetiva prestação debitória (artº. 397º
Relator: JORGE BISPO
impõe-se não só no caso de incumprimento dos deveres ou das regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social (art. 56º ... vista dos seus direitos de defesa. II) A preterição dessa audição prévia do condenado consubstancia uma nulidade insanável, por ausência do arguido em caso em que a lei exige
Relator: TOMÉ RAMIÃO
mediador assume uma obrigação meios com vista à obtenção de um resultado, consubstanciada na aproximação do vendedor e comprador do imóvel para a concretização de determinado negócio, no caso concreto ... conclusão do negócio, isto é, que a conclusão do negócio resulte adequadamente da conduta ou atividade do mediador. 5. Celebrado contrato de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, e tendo
Relator: PAULO REIS
alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento da paternidade pelo réu, tal como ... termos do disposto no artigo 130.º do CPC; III - Verificando-se que a conduta dos réus ao recusarem sem justificação submeter-se aos exames periciais determinados nos autos, para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não obteve a plena satisfação dos seus interesses na causa. A legitimidade para recorrer consubstancia um aspecto da legitimidade processual (excepção dilatória de conhecimento oficioso e que obsta ao conhecimento ... Nesta sede (o exame da legitimidade para recorrer), mais do que analisar a conduta da parte que precede a decisão judicial (critério formal), importa antes verificar em que medida esta
Relator: JOÃO AMARO
crime de “perseguição” tem como elementos constitutivos: - A ação do agente, consubstanciada na perseguição ou assédio da vítima, por qualquer meio (direto ou indireto); - A adequação da ação a provocar ... idêntico conteúdo, etc.). III - Pela sua persistência e contexto de ocorrência, este padrão de conduta pode assumir tal frequência e severidade que afete não só o “bem-estar” das vítimas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
al.s a) e b) do CCP). iii) Os esclarecimentos às propostas apenas se poderão consubstanciar em informações e/ou explicações destinadas a tornar claro, congruente ou inequívoco um elemento ... prova de concretas actuações parciais, não dispensa a demonstração de que uma determinada conduta faz perigar as garantias de isenção, de transparência e de imparcialidade. vi) A mera prova
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
qualquer ato ou omissão, pressupondo, ou a prática pelo agente político de uma conduta merecedora de uma censura política, ou a omissão de um determinado comportamento que lhe era imposto ... quer assumam feição política, penal ou disciplinar, o simples facto de consubstanciarem “sanções” justifica e impõe que a sua aplicação não seja automática; 20.ª) Assim, a aplicação dessas sanções