16 resultados nos descritores e sumários · 109 no texto integral
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
herdeiro é titular de uma quota sobre o total da herança, enquanto na compropriedade há uma quota sobre um bem certo e determinado Para pôr termo à herança não partilhada ... 2102º n.º 1 e 2 do C. Civil -, enquanto para pôr fim à compropriedade servem-se ou da escritura pública de divisão ou da ação de divisão de coisa
Alienação de imóvel e aquisição em compropriedade. Reinvestimento com recurso ao crédito
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pretende o reconhecimento por um deles, e relativamente aos demais comproprietários, do direito de compropriedade de imóvel, ocorrendo a situação de litisconsórcio necessário passivo. II. In casu, ocorre a situação
Terreno para construção em compropriedade; Princípio da igualdade tributária – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão de 19 de setembro
Relator: MATA RIBEIRO
réu a prova de o prazo já ter decorrido. 2 - No âmbito da compropriedade, a lei (cfr. artº 1409º do CC) apenas atribui o direito de preferência no caso
Relator: PAULO AMARAL
compropriedade cessa com a divisão de coisa comum; a herança com a partilha. (Sumário do Relator
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
igualmente têm direito. 3. - Se o autor invoca situação de compropriedade, em que cabe aos consortes, em conjunto e por acordo, o exercício dos direitos de uso e fruição
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
autor, através da determinação da natureza da coisa, da existência ou subsistência da invocada compropriedade sobre a coisa, fixação das quotas dos comproprietários e determinação do caráter divisível ou indivisível ... sede de contestação, de deduzir todas as exceções de que disponha ao direito de compropriedade que o autor se arroga titular sobre a coisa (art. 573º do CPC), sob pena
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Código Civil, os bens comuns do casal constituem um património colectivo e não uma compropriedade, havendo ali, portanto, um só direito com dois titulares. Com a dissolução do casamento ... bens comuns não passam imediatamente ao regime de compropriedade o que só acontecerá se, ao procederem à partilha, os cônjuges pretenderem ficar com os bens em comum. Tendo
Relator: MÁRIO REBELO
notificação do relatório como deixámos referido. 4. A nota distintiva entre o regime da compropriedade e a sociedade irregular é que nesta perspetiva-se uma atividade comum exercida pelos sócios ... utilidade nova, orientada para a obtenção de lucro, contrariamente ao que ocorre na compropriedade em que os consortes se limitam a usufruir dos simples frutos propiciados pelo património comum
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, áreas e limites; à existência ou subsistência da invocada compropriedade; à identidade dos respetivos comproprietários; respetivos quinhões e à determinação do caráter divisível ou indivisível ... Autor ou dos Réus (mas um direito incompatível com o direito de compropriedade destes sobre o prédio dividendo), sequer por entre Autor, Réus e o terceiro interceder qualquer relação litisconsorcial
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição
Relator: FRANCISCO MATOS
aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
propriedade colectiva (contitularidade de direitos reais) à qual se aplicam as regras da compropriedade. IV - Sendo qualitativamente iguais os direitos dos “consortes” e sendo certo que o uso da “coisa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
duas ou mais frações do mesmo prédio, pertencentes ao mesmo dono ou donos (em compropriedade); b) a existência de sinais visíveis e permanentes, que revelem inequivocamente a relação de serventia
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
casamento, configura comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, e não compropriedade. (Sumário da Relatora