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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e aceite pelo comprador, ou que a mercadoria foi recebida, o que é normalmente efetuado através da simples aposição da assinatura ... comprador (ou empregado deste), no duplicado da própria factura. 3 - No domínio das relações comerciais, a apresentação de faturas não acarreta a inversão do ónus da prova previsto no direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
doutrina e jurisprudência são uniformes em considerar que o exercício de poderes do promitente-comprador se configura como um mero detentor precário (cfr.artº.1253, al.c), do C.Civil), visto ... al.d), e 1265, do C.Civil, sendo que de tal factualidade compete ao promitente-comprador fazer prova (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.T.; artº.342, nº.1, do C.Civil
Relator: JOSÉ AMARAL
terreno, o depoimento da pessoa que, na respectiva escritura pública, figurou como representante do comprador e narrou, na audiência, ter sido realmente pago um valor diverso (superior) do ali declarado ... valorável. VIII) Com efeito, embora tal testemunha declare naquele acto notarial (como representante do comprador) ter pago um valor (menor) e a pessoa (réu) que no mesmo outorgou
Relator: JOSÉ CRAVO
incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprador. II – A tradição exigida para que se constitua o direito de retenção nos termos ... confundindo com a posse e podendo existir sem esta. III – O crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, conforme dispõe o art. 442º
Relator: JORGE TEIXEIRA
Jurisprudência nº 4/2014, publicado no DR Iª Série, de 19/05/2, “o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve ... contratos promessa com eficácia meramente obrigacional, mas sem tradição da coisa ao promitente-comprador, pelo que, fora do âmbito destas situações, em caso de incumprimento, será aplicável o disposto
Relator: Celeste Oliveira
contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 4. No entanto, há situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche ... verdadeira posse. Havendo sido paga já a totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade
Relator: MANUEL BARGADO
promessa de transmissão ou de constituição de direito real; b) a entrega (ao promitente-comprador) da coisa objeto do contrato-promessa; c) a titularidade, por parte do beneficiário ... definitivo do contrato-promessa. III - É válida e eficaz a tradição para os promitentes-compradores das frações autónomas objeto dos contratos-promessa em apreço, por estar provado que a promitente
Relator: BARATEIRO MARTINS
afectar o uso e/ou a coisa. 5 – Existindo tais vícios/defeitos/desconformidades, os direitos do comprador, seja relação de consumo ou não, são os mesmos – o direito de reparação das faltas ... geral) no modo de articulação/exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
reportam os arts 933º e ss CC, no incumprimento defeituoso o comprador tem de optar ou por não manter o contrato, resolvendo-o (ali anulando-o), se se verificarem ... indemnização pelo interesse contratual positivo. VII – Pretendendo o cumprimento perfeito do contrato o comprador, embora não sujeito a prazos, deve denunciar o defeito e tornar o vendedor ciente
Relator: VÍTOR AMARAL
regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa ... transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de não ter sido paga a totalidade
Relator: JAIME PESTANA
promitente-comprador poderá deduzir embargos de terceiro contra a penhora do imóvel que prometeu adquirir, para proteger o direito à execução específica do contrato promessa, se as partes tiverem atribuído
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Incorrem em responsabilidade pré-contratual os vendedores de uma fração autónoma que omitem à compradora que o prédio iria ser sujeito a obras e que teriam de ser suportadas pelos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre ... acionar a presunção de que houve tradição do prédio para o promitente comprador. III-Na falta de prova por parte do promitente comprador de inexistência de ajuste de revenda, não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
4/2014, de 20.03.2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º ... 24/96, de 31/07, relevante é que o promitente-comprador destine o imóvel a uso particular, no sentido de não o comprar para revenda, nem o afetar a uma atividade profissional
Relator: Ana Patrocínio
contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra ... caberá ser, casuisticamente, averiguado. III - Nas situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender e que, entretanto
Relator: EVA ALMEIDA
regime geral, consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa, compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito da coisa vendida, no regime previsto para ... presume-se. V – Face a tal presunção legal, ao comprador compete apenas alegar um dos factos índices aí previstos, passando a competir ao vendedor a prova da conformidade, isto
Relator: JORGE DOS SANTOS
prevista no art. 892º do CC, deve a coisa ser restituída ao vendedor pelo comprador, independentemente da boa ou má fé daquele. - A correspectiva obrigação de restituir o preço segue ... diferente do que resultaria da aplicação do artigo 289º do CC. - Assim, se o comprador agiu de má-fé, ele não goza do direito de exigir a restituição integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
autor comprado um prédio urbano, sem que nada tivesse sido acordado entre vendedor e comprador a propósito de qualquer exclusão sobre aquela compra e venda, a transmissão da propriedade ... prédio para o comprador (autor) engloba a transferência para último da propriedade do anexo existente no prédio, com todas as janelas e portas que nele existiam; a transferência do furo
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
aspeto positivo de proibição de contradição da decisão transitada; 3 - Tendo o promitente - comprador resolvido extrajudicialmente o contrato-promessa de compra e venda de um imóvel e sendo essa resolução ... deste último relativamente a pedido de condenação efectuado contra si na acção pelo promitente - comprador fundado em incumprimento definitivo culposo do contrato – promessa por facto ocorrido posteriormente à data
Relator: BARATEIRO MARTINS
promessa com eficácia real e tendo havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador, o AI não pode recusar o cumprimento, impondo-se-lhe cumprir o contrato ... data do contrato, o promitente-vendedor entregou as chaves da fracção ao promitente-comprador, mas não se provando que este tenha estabelecido qualquer relação material positiva com a fracção, não