56 resultados nos descritores e sumários · 845 no texto integral
Relator: ALDA NUNES
regime previsto no DL nº 32/2003, de 17.1, o atraso de pagamento em transações comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa ... 32/2003, de 17.2, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transações comerciais, que abrangem as transações entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respetiva natureza, forma
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar ... comprador (ou empregado deste), no duplicado da própria factura. 3 - No domínio das relações comerciais, a apresentação de faturas não acarreta a inversão do ónus da prova previsto no direito
Relator: ANA PINHOL
termos do artigo 2.° dessa directiva, tais como o fornecimento de serviços administrativos, financeiros, comerciais e técnicos pela holding às suas filiais
Relator: SANDRA MELO
passaram a coexistir, por assim terem sido fixadas, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as obrigações comerciais que não caibam no âmbito da aplicação do Decreto ... desde que o ato seja subjetivamente comercial em relação ao credor são devidos juros comerciais, mesmo que o devedor relapso seja um consumidor. 3 - O dono da obra apenas
Relator: Frederico Macedo Branco
obrigação do pagamento de juros de mora à taxa de juros comerciais, resulta expresso no Artº 5º nº 5 do DL nº 62/2013 que revogou a Lei 3/2010 ... refere que “os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.” 2 – A circunstância
Relator: EMÍDIO SANTOS
parte do n.º 1 do artigo 394.º, do Código das Sociedades Comerciais, é que um conselho de administração se mantença em funções por um período dilatado por falta ... parte do n.º 1 do artigo 394.º do Código das Sociedades Comerciais não confere ao accionista o poder de requerer a nomeação judicial de um administrador no caso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
administrador de insolvências é razão suficiente para que as penas sejam equiparadas a débitos comerciais. xi) O facto “representação de uma sociedade” não expõe necessariamente uma representação jurídica, podendo referir
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
pena de praticar actos inúteis. II. O art. 241º do Código das Sociedades Comerciais prevê a exclusão de sócio nos termos de previsão contratual, em casos respeitantes à sua pessoa
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
procedimento cautelar no dia 22-10-2018; IV - Considerando que, no Código das Sociedades Comerciais, as decisões proferidas pelo conselho de administração das sociedades anónimas são presentemente denominadas deliberações
Relator: ALBERTO RUÇO
após a resolução do contrato, estes à taxa prevista para os juros de mora comerciais
AIMI - Tributação em AIMI de prédios terrenos para construção afectos a actividades comerciais
Centros comerciais. Propriedades de investimento. Activo fixo tangível. Benefício fiscal
Taxa de Serviço do Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias. Aplicação da lei fiscal no tempo. Juros de mora de crédito à habitação
Relator: Ana Paula Santos
entidade fornecedora do sujeito passivo, em anteriores inspecções tributárias, com referência a outras operações comerciais, não constitui indício fundado de que também as operações comerciais em causa não existiram ... Administração Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais. 3. A factura que não respeita os requisitos legais de forma prescritos
Relator: VÍTOR SEQUINHO
O ónus da prova dos pressupostos da prescrição presuntiva incumbe ao devedor
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - De harmonia com a Lei n.º 50/2012, de 31 de
Relator: PAULO REIS
I - A obrigação que impende sobre a sociedade de fazer constar expressamente
Relator: ANABELA RUSSO
sucata), ainda que desenvolvidos por sociedades do Grupo, possuindo para o efeito empregados (comerciais), um estrutura física (sede/escritório), contabilidade organizada e uma conta bancária e constituindo elemento essencial
Relator: JORGE SANTOS
mande atender. - No artigo 58º, nº 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais sanciona-se com a anulabilidade a deliberação social em que o direito de voto é exercido ... abusivo, na previsão da alínea b) do artigo 58º do Código das Sociedades Comerciais, quando a deliberação seja objectivamente apta a satisfazer uma intenção subjectiva de um ou mais sócios