TRGcitado por 18
348/18.7GAVLP.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Neste contexto, embora não pareça que tenha aqui adequado cabimento o apelo a uma cláusula geral de salvaguarda (como a do abuso de direito) ao exercício do poder-dever
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
Neste contexto, embora não pareça que tenha aqui adequado cabimento o apelo a uma cláusula geral de salvaguarda (como a do abuso de direito) ao exercício do poder-dever
Relator: JORGE DOS SANTOS
respeita os limites previstos no art. 811º, nº3, do CC, a cláusula inserta num contrato de prestação de serviços que prevê que o não pagamento das prestações devidas
Relator: LUÍS CRAVO
mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade. II – Contudo, a cessação desse contrato [por denúncia ou revogação unilateral] só pressupõe
Relator: MARGARIDA SOUSA
aplicável também à fase de recurso; II- As cláusulas de delimitação dos riscos assumidos num contrato de seguro são, em princípio, válidas, mas estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais ... gerais (DL n.º 446/85, de 25-10), sendo, nessa medida, proibidas as cláusulas contrárias à boa-fé; III- Uma cláusula será contrária à boa - fé se a confiança depositada
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A resolução da doação modal, fundada no não cumprimento de encargos
Relator: PAULO REIS
convenção verbal que condicionasse a venda do imóvel a uns clientes específicos constituiria uma cláusula essencial do aludido negócio, como tal sujeita à forma escrita sob pena de nulidade ... verdadeira revogação unilateral do contrato de mediação imobiliária celebrado com a sociedade autora, com cláusula de exclusividade; V- A questão atinente à admissibilidade ou possibilidade da revogação ou rescisão unilateral
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
º5º do D.L. nº 446/85, de 25.10 impõe-se à parte que utilize cláusulas contratuais pré-formuladas para uma pluralidade de contratos, independentemente das pessoas que os venham a subscrever ... para serem aceites no seu todo – cláusulas contratuais gerais - o dever de comunicação e de informação sobre o conteúdo de tais cláusulas. II - Estabelece a lei o princípio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dele recebera em consequência do contrato que resolve. 5- A simples introdução da cláusula a retro transmuta a dação em cumprimento numa dação em cumprimento a retro e sujeita ... igual formalidade. 7- O acordo corporizado numa escritura pública em que é inserida uma cláusula de confissão de dívida, cláusulas de dação em cumprimento a retro e cláusulas de comodato
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
surpresa”, sendo certo que, mais do que a nomenclatura, releva a interpretação das suas cláusulas. 2.A compatibilidade dos pedidos (art. 555º NCPC), afere-se pela conciliabilidade dos efeitos jurídicos ... basta-se com a entrega de exemplar/minuta do contrato, contendo todas as cláusulas (incluindo as gerais), com a antecedência que seja necessária – em função da extensão e complexidade das cláusulas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
situações exemplificativamente enunciadas, pode não bastar para o imediato e indispensável preenchimento da cláusula geral do n.º 2 do artigo, que exige um incumprimento qualificado, incumbindo ao senhorio, autor ... factualidade subsumível, não apenas nas diferentes alíneas do n.º 2 mas também na cláusula geral constante da 1.ª parte deste número. II - A invocação e prova do não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
seja, de uma das ocorrências concretas de acordo com as situações descritas nas cláusulas de cobertura do risco, já que estes são factos constitutivos do seu direito à indemnização ... seguradora tem o ónus de alegação e prova da verificação de uma cláusula de exclusão do risco, ou seja, dos factos ou circunstâncias conducentes à exclusão da sua responsabilidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
juízo arbitrário, mas considerando elementos suscetíveis de valoração pelo comum das pessoas. V – A cláusula penal em sentido amplo poderá ser definida como a estipulação em que qualquer das partes ... proceder à liquidação do dano ou de compelir o devedor ao cumprimento. VI – Na cláusula penal indemnizatória o acordo das partes tem por finalidade liquidar a indemnização devida em caso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Para que se esteja perante um contrato de adesão, sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, não é suficiente a alegação e prova por parte de quem se quer prevalecer ... desse regime jurídico, que algumas das cláusulas inseridas no contrato foram pré ordenadas unilateralmente pelo proponente, sendo necessário que o núcleo essencial modelador do regime contratualmente acordado constitua um bloco
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
números do mesmo preceito, significando que podem as partes estipular que, para além da cláusula penal, o credor possa exigir indemnização pelo dano excedente - mas só por este - ou seja ... prejuízo resultante do incumprimento da obrigação. II – Tendo em conta a função coercitiva da cláusula penal, só o seu manifesto excesso consente a redução a que alude o artigo 812º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
446/85, de 25 de Outubro, a exclusão dos contratos singulares das cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contraentes, o legislador pretendeu afastar a possibilidade de serem ... inseridas cláusulas depois de algum dos contratantes ter assinado, uma vez que, tal configuraria, então, uma alteração contratual que se afastava do mútuo consenso necessário à validade do acordo celebrado
Relator: MÁRIO SILVA
contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de outubro. 2. O dever ... obrigação de o predisponente facultar ao aderente, em tempo oportuno, o teor integral das cláusulas contratuais de modo a que este tome conhecimento, completo e efetivo, do seu conteúdo
Relator: FELIZARDO PAIVA
nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de trabalho na qual se estipulou que o trabalhador era contratado para leccionar nas “horas disponíveis” de outros colegas ... nulidade da cláusula pode ou não acarretar a nulidade total do contrato. III - Em direito laboral a redução do contrato, sendo o negócio divisível (no sentido de que seja possível
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que instituiu o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais impõe que o predisponente, ainda na fase pré-negocial, comunique ao aderente ... teor integral das cláusulas contratuais gerais, informando-o dos aspetos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, e prestando-lhe todos os esclarecimentos razoáveis solicitados, sendo que a cominação para
Relator: FELIZARDO PAIVA
seguradora, por si ou através do mediador, está obrigada a comunicar na íntegra as cláusulas contratuais gerais aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá ... tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência
Relator: Frederico Macedo Branco
Resulta dos autos que a «cláusula compromissória» vincula as partes contratantes, por sua livre e declarada vontade, a submeter a tribunal arbitral todas «dúvidas ou divergências que possam surgir ... decisão de Tribunal Arbitral. 4 - A interpretação de convenção arbitral, por via de cláusula compromissória, está sujeita às regras da «interpretação do negócio jurídico», as quais se reconduzem à disciplina