103/14.4TACBT.G1
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Aviso n.º 108/2019 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
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Decreto-Lei n.º 166/2019 de 31 de outubro Sumário: Estabelece o
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I- Se o autor, enquanto proprietário e até à data da propositura
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Para efeitos de caducidade, quando o réu tenha
Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento