PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Não está abrangida pela competência dos juízos de comércio a acção
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n
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IRS - Retenção na fonte. Cláusula geral anti-abuso. Fundamentação do acto tributário
Resolução da Assembleia da República n.º 221/2019 Sumário: Aprova o Acordo
Resolução da Assembleia da República n.º 223/2019 Sumário: Aprova o Acordo