TCANcitado por 3só sumário
00144/18.2BECBR
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SUMÁRIO (do acórdão TCAN de 20.03.2015, no processo nº 02715/11.9 PRT): I
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
SUMÁRIO (do acórdão TCAN de 20.03.2015, no processo nº 02715/11.9 PRT): I
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Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em matéria de contrato de seguro de grupo, é ao tomador
I SÉRIE Segunda-feira, 7 de janeiro de 2019 Número 4 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 19/2019 sociedades de investimento mobiliário para fomento da
incapacidade, para efeitos de aplicação da presente lei, no Relatório Único. compete às juntas médicas dos serviços de saúde, através da emissão de atestado médico de incapacidade multiúsos, Artigo