PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
perceba a motivação para ter decidido em certo sentido, satisfaz-se com a explicitação das razões da opção por uma determinada medida, uma vez que esta, necessariamente, exclui a aplicação ... todas as passíveis de, em concreto, serem tomadas. II - Considerando que o arguido conduzia um veículo com uma taxa de álcool no sangue de 3,045 g/l, com pleno conhecimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais distintos, para cujo julgamento seriam territorialmente competentes tribunais com jurisdição em diferentes áreas de acordo com o princípio segundo ... para a competência determinada por conexão. II - Estando em causa crimes de igual gravidade praticados em diversas áreas jurisdicionais e havendo mais que um arguido em prisão preventiva, é territorialmente
Relator: ANA BARATA BRITO
Olhando o (único) vocábulo proferido pelo arguido visando a pessoa do assistente – o vocábulo “psicopata” – é de reconhecer que a sua prolação não configura uma conduta sã ou um comportamento ... desagradável, indelicada e nada polida, que transporta em si uma carga ofensiva que, em certas circunstâncias pode até constituir crime. II - Sucede que, por um lado, não é apenas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
acusação –, que haja sido recolhido o som e a imagem de uma pessoa certa e determinada, mas, tão só, que foi efectuada a captação de som e imagem ... freguesia, ocorre, desde logo, falta de tipicidade do próprio libelo acusatório, determinante da absolvição do arguido. III – Acresce ainda: a) Em relação às palavras gravadas, sempre faltaria a verificação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
certo que a apropriação se tem de revelar por conduta externa que seja incompatível com a vontade de restituir, através de manifestação nesse sentido ou dando determinado destino à coisa ... verdade que, em concreto, o verificado desaparecimento do veículo e, bem assim, da própria arguida, que não se conseguiu contactar, aponta, pelo menos com maior adequação lógica, para
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
complexidade, a questão já tenha sido decidida reiteradamente pelo relator e pelos adjuntos num determinado sentido. V) O carácter exemplificativo do preceito deixa aberta esta oportunidade, a qual pode encontrar ... raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso, a atinente à imputação das condutas descritas aos arguidos. VII) O juiz só deve pôr de parte, como irrelevantes, aqueles
Relator: AUSENDA GONÇALVES
autos à distribuição) e justifique a devolução dos autos ao MP ou conceda ao arguido a faculdade de ainda requerer a abertura da instrução, uma vez extinto o respectivo direito ... 287º do CPP), uma vez que a lei apenas impõe a comunicação ao arguido do conteúdo da acusação deduzida pelo assistente ao abrigo do art. 284º do CPP no trâmite
Relator: AUSENDA GONÇALVES
neutralidade, em linguagem comum, a referida complexidade e emitir um juízo especializado. III - Sendo certo que a ausência de perícia pode implicar vício do processado abarcável pela parte final ... nulidade, contra o que opinámos, a mesma estaria sanada, por não ter sido arguida antes do encerramento da audiência de discussão e julgamento. IV - A reconstituição do facto consiste
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
gerente deve ser apreciada por um critério objetivo, como um gestor dotado de certas qualidades; Integra o conceito de justa causa para efeitos do nº6 do art. 257º ... arguido, bem como a sociedade, no âmbito de um processo crime instaurado contra ambos, e em que lhes foi aplicada a suspensão provisória do processo, mediante pagamento de determinada quantia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pontuação associada à carta ou licença de condução do arguido. 20.ª — O entendimento da pena acessória conjunta como elemento determinante na interpretação e aplicação do artigo ... cúmulo jurídico das penas acessórias em detrimento da cumulação material que impunha ao arguido plúrimas inibições de conduzir, a cumprir sucessivamente. 21.ª — A ser ignorada a pena conjunta
Relator: JOSE GOMES CORREIA
cuidado de esclarecer que não estavam identificadas as pessoas e a sua ligação à arguida, como bem se demonstrou na decisão recorrida, estamos perante uma dúvida séria e intransponível ... causa é determinado pelo montante da sanção aplicada, irrelevando o raciocínio brandido pela recorrida de que estão em causa outras questões de alguma complexidade como as inconstitucionalidades arguidas pela recorrente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
locado após a libertação condicional, é uma obrigação imposta ao arguido e não, como é evidente, à Administração. 8. Determinando a Administração, dentro do seu quadro de competências, como ... ordene o despejo em caso de incumprimento, grave no caso, das obrigações contratuais. Sendo certo que, no caso concreto, tais circunstâncias de facto que não foram infirmadas, antes confirmadas, pela
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material ... factual da privação da liberdade do menor, conjugada com a circunstância de que os arguidos se moveram pelo intuito de que aquele não fosse à cozinha buscar comida e quando
Relator: AUSENDA GONÇALVES
495º, n.º 2. Sucede porém, que o arguido apesar de se encontrar obrigado a residir em morada certa indicada ao Tribunal e aos serviços de reinserção social e também ... condutas merecedoras de grave censura, ou em grau particularmente elevado, face aos fins que determinaram a aplicação da medida, indiciando, por isso, a falência, irremediável, do juízo de prognose inicial
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Numa ação em que o autor pede a condenação dos réus a restituir-lhe determinada quantia de dinheiro emprestado àqueles, com fundamento na nulidade do contrato de mútuo entre eles ... contrato de mútuo, vindo-se a constar, por documento autêntico, cuja falsidade não foi arguida (escrituras de compra e venda) que quem, efetivamente, declarou vender essas frações ao autor-reconvindo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
direito penal não se destina a tutelar o eventual excesso de sensibilidade de determinadas pessoas perante afirmações que lhes sejam dirigidas, antes pretende punir factos que sejam objectivamente graves ... aquele que revela atraso mental acentuado. 5. Não comete o crime de difamação a arguida que, no dia em que perfez dois anos de divórcio com o assistente, partilhou
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do