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Relator: AUSENDA GONÇALVES
impugnada. V - Assim, a questão de saber se a impugnação judicial apresentada por um arguido junto dos tribunais fiscais apenas se repercute na sua esfera jurídica e, por isso, não ... processo penal tributário e do prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente aos arguidos recorrentes, ainda que não tenham deduzido as impugnações. VIII - A coautoria verifica-se na precisa medida
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria ... forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. vii) tendo o arguido recorrente sido condenado pela prática de vários crimes, sendo dois deles contra o património
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido, em termos penais ou processuais penais. II) - Neste programa de regularização de dívidas à Segurança Social estão apenas em causa ... 105º/1 R.G.I.T. VI) - Não pode um coarguido tomar como seu o recurso do arguido recorrente, depois de ser notificado para contra-alegar, nos termos do disposto no art.º 411º/6
Relator: ANA BARATA BRITO
matéria de facto provada nada se dizer quanto à utilização das armas apreendidas pelo arguido ou à intenção expressa por ele no sentido dessa utilização, de todo o comportamento agressivo ... objectos apreendidos – armas de fogo – e o teor e sentido das ameaças recorrentemente proferidas pelo arguido e dirigidas à pessoa da(s) vítima(s) – ameaças de morte – não se afigura
Relator: VASQUES OSÓRIO
reiterada. III – Constituindo o objecto da acção típica do crime imputado ao arguido uma conduta repetida do recorrente desde o início do matrimónio ocorrido em Março
Relator: EVA ALMEIDA
respeitem a qualidades e circunstâncias exclusivas do recorrente, as relativas ao elemento subjectivo do crime e à imputabilidade do recorrente. VI - Ainda que outras razões não estritamente pessoais possam ... haver transposição automática da substituição da coima (multa) por admoestação para o co-arguido não recorrente, pois nessa decisão não foi apreciada a culpa do mesmo, nem as suas condições
Relator: JOSE GOMES CORREIA
cuidado de esclarecer que não estavam identificadas as pessoas e a sua ligação à arguida, como bem se demonstrou na decisão recorrida, estamos perante uma dúvida séria e intransponível ... estão em causa outras questões de alguma complexidade como as inconstitucionalidades arguidas pela recorrente que justifiquem a postergação do critério especial estabelecido no citado normativo e a aplicação do critério
Relator: BRIZIDA MARTINS
conta as suas características pessoais. IV - A descrição objectiva invocada pela recorrente no RAI, segundo a qual o arguido afirmou que “lhe ia fazer a vida negra”; “iria fazer
Relator: VASQUES OSÓRIO
dolo], para outros. III - A circunstância de o arguido saber que as expressões que proferiu ofendiam a honra e consideração do recorrente e não se absteve de as proferir, releva
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
agente ou a necessidade da pena. A confissão integral e sem reservas do arguido não implica, de forma automática, que se convoque o instituto da atenuação especial da pena ... prática de um crime como o perpetrado pelo arguido, não constrange ou restringe de forma intolerável os direitos do recorrente, antes se mostrando adequada, proporcional e até necessária à salvaguarda
Relator: ANABELA RUSSO
recurso jurisdicional é o meio próprio para a recorrente exercer o contraditório quanto aos fundamentos de rejeição do recurso jurisdicional se antes da prolação do despacho de rejeição liminar não ... aplicação de coima é de 20 dias contados da data de notificação ao arguido (ou, estando constituído, ao seu mandatário) da decisão de aplicação da coima, devendo, na contagem desse
Relator: TOMÉ RAMIÃO
processual. 3.E sendo cometida na audiência prévia, na presenta da recorrente e seu mandatário, devia ter sido arguida durante essa diligência e até ao seu encerramento, nos termos
Relator: LUÍS TEIXEIRA
sequência lógica dos factos iniciais, o arguido manteve o mesmo desígnio da sua conduta para com a vítima, proferindo o arguido expressões e ameaças para com a ofendida, da mesma ... como consequência a absolvição do arguido pelo crime por que foi condenado nestes autos e torna inútil a apreciação das demais questões suscitadas pelo recorrente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
meses de prisão pois só o arguido interpôs recurso da sentença condenatória – pela pena de prisão suspensa (como pretende o recorrente) ou outra das penas de substituição em sentido próprio ... Penal Português, 1993 pp 335. Só no caso de não proceder esta pretensão do recorrente, cabe ponderar se a pena de prisão efetiva, ou seja, a pena de prisão aplicada
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
legal, o arguido praticou contra-ordenação cominada com proibição ou inibição de conduzir. III - Nessas circunstâncias, a caducidade em causa podia ser constatada e comunicada ao recorrente pelo Governo Civil
Relator: ANA TEIXEIRA
defensor que tenha sido nomeado; mas, para tal, é necessário que o arguido o requeira, invocando uma justa causa para essa pretensão (artigo 66.º, n.º 3 do CPPenal ... defensor nomeado não resulta do livre arbítrio do recorrente, antes se encontra sujeita a determinadas regras impostas quer ao recorrente quer ao defensor nomeado, como espelha o teor do preceituado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
concretamente, a Recorrente não adotou as medidas preventivas adequadas e necessárias para evitar os seguintes acontecimentos protagonizados pelos seus adeptos”, bem como de que “a Recorrente agiu de forma livre ... omissão; de igual modo, não enumera qualquer atuação da Recorrente, ou qualquer omissão da atuação devida pela Recorrente, com a qual se possa estabelecer um nexo causal do comportamento
Relator: ARMANDO AZEVEDO
nulidades da sentença podem ser arguidas ou conhecidas por via de recurso. Por isso, a questão suscitada teria de ter sido invocada pela recorrente perante o tribunal recorrido de acordo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
causa a violação, pelo arguido, de direitos e valores inerentes á sua esfera jurídica. II- Na situação recursiva, os bens jurídicos que a Recorrente se apresentou a defender foram
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pena deve assegurar o cumprimento das finalidades das penas diferenciadamente para cada um dos arguidos, não se compaginando com simplificações redutoras que, descurando as diferenças verificadas, acabam por tratar igualmente ... cabimento a pretensão do arguido de ver a sua pena diminuída até 5 anos de prisão, pois não se verificam outros fatores favoráveis ao recorrente que o justificassem, como poderiam