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Relator: ANA BARATA BRITO
Sendo a proibição de o arguido não contactar com um terceiro, inquestionavelmente e de per si, uma medida de coacção, e uma medida de coacção distinta de todas as outras ... transpostas, sem mais e como única justificação, para negar uma autorização de saída da arguida detida domiciliarmente para visitar o seu marido que se encontra detido. II - A aplicação dessa
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
agente ou a necessidade da pena. A confissão integral e sem reservas do arguido não implica, de forma automática, que se convoque o instituto da atenuação especial da pena ... preceito legal. A confissão integral e sem reservas, numa situação em que o arguido foi detido em flagrante delito e os factos confessados são totalmente objectivos e evidentes, apenas pode
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: JORGE BISPO
armas que tenham sido apreendidas ao arguido mas que eram legalmente detidas pelo mesmo, por se encontrarem registadas ou manifestadas em seu nome e ele ser titular de licença ... para a declaração de perdimento de tais armas. III) Em caso de falecimento do arguido, nada obsta à transmissão dessas armas para os seus herdeiros, no âmbito do procedimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais distintos, para cujo julgamento seriam territorialmente competentes tribunais com jurisdição em diferentes áreas de acordo com o princípio segundo ... despacho de pronúncia ou na acusação. III – Realizada busca domiciliária a arguido após ter sido detido quando regressava de Espanha onde se deslocara para adquirir a cocaína que tinha consigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
contida na acusação se consubstancia a afirmação do aludido conhecimento efectivo pelo arguido de que a coisa detida provinha, especificamente, de um facto ilícito típico contra o património
Relator: SOFIA DAVID
base em diversa prova testemunhal e documental que o trabalhador arguido exigiu dinheiro a comerciantes que detém licenças de ocupação do espaço público, para puderem manter tais licenças, que recebeu
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua portuguesa ... C.P.P. que “em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
necessidade da sua repetição, da interposição de recurso já praticada em nome do arguido pelo seu defensor quando o mesmo teve a oportunidade de, caso assim o entendesse, fazer ... diminuição da receita tributária não inferior a tal montante. VI - No caso, todos os arguidos, ao omitirem ao preço real do negócio a quantia de € 215.000, actuaram, em concertação
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
sinais do crime. II - Ocorre uma situação de quase fragante delito relativamente ao arguido que, conduzindo um veículo automóvel ligeiro de passageiros, foi interveniente num acidente de viação, vindo algum ... razão pela qual foi detido, em consonância com o estatuído no Artº 255º, nº 1, al. a), do C.P.Penal. III - Nessas circunstâncias, deve o arguido ser submetido a julgamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administração não detém um poder que seja insusceptível em absoluto de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa. 2. Desde que arguido o vício de violação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Deve manter-se a absolvição da arguida da posse de uma moca, conhecida por Moca de Rio Maior, que lhe fora oferecida há cerca de 20 anos por uma amiga ... guardava na sua casa como recordação, uma vez que aquela desconhecia que não podia deter esse objeto e que tal detenção era proibida e punida
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 ... desempenhadas a caber parcialmente ao Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). III- Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa municipal dissolvida
Relator: ORLANDO GONÇALVES
crime de condução de veículo automóvel o condutor que depois de fiscalizado e detido pela prática deste crime e advertido de que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes ... desobediência. III – Existindo um conjunto de factos provados, que integram uma primeira resolução do arguido em conduzir um veículo com motor em estado de embriaguez, que preenchem o tipo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
para a decisão da causa e que tenha implicações nos direitos de defesa do arguido, designadamente, em função da estratégia de defesa delineada. Tal não ocorre quando apenas existam alterações ... não colmatou qualquer insuficiência da acusação, não se traduziu na agravação da defesa do arguido nem teve como efeito a imputação ao mesmo de um crime diverso ou a agravação