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Relator: JOAQUIM CONDESSO
tipicidade. Esta enumeração exemplificativa redunda, pois, numa maior segurança, principalmente para o intérprete e aplicador do direito. Concretamente, no artº.23, nº.1, al.d), do C.I.R.C., vamos encontrar a menção ... C.I.R.C., resulta uma vinculação para a A. Fiscal, a qual, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
proceder ao enquadramento jurídico-penal dos factos e à determinação concreta da pena a aplicar. III - Em todo o caso, divergindo da jurisprudência fixada no AFJ 1/2015, entende
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
prova livremente apreciada pelo tribunal. v) o princípio in dubio pro reo aplica-se sem qualquer limitação, não apenas aos elementos fundamentadores e agravantes da incriminação, mas também às causas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas, bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento ... comunidade uma pena de substituição em sentido próprio, em princípio, não será de aplicar a quem vem reiteradamente praticando crimes e já teve contacto com o meio prisional pelo cumprimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pressuporem a prévia determinação da medida da pena de prisão, para serem então aplicadas [na sentença condenatória] em vez desta – cf. F. Dias Direito Penal Português ... cabe ponderar se a pena de prisão efetiva, ou seja, a pena de prisão aplicada na sentença depois de decidida a sua não substituição em sentido próprio, pode ser executada
Relator: SÉRGIO CORVACHO
previsto nos nºs 1 a 6 do artigo 130.º do CE só se aplica aos títulos de condução emitidos pelo Estado Português, pelo que a coima cominada
Relator: EDUARDO AZEVEDO
parte da pensão já remida. 3- Assim, em princípio, no caso de se aplicarem coeficientes de atualização estes devem incidir sobre a totalidade da incapacidade fixada na revisão
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
imóvel objeto da empreitada, é ilegal a liquidação, alicerçada exclusivamente nesse fundamento, que aplica a taxa normal e não a taxa reduzida
Relator: ISABEL CERQUEIRA
excessiva a pena única de 5 anos e 8 meses de prisão a aplicar à arguida, autora dos 3 crimes supra referidos, mesmo sendo muito elevado o valor da apropriação ... saúde que determinaram, pelo menos, 2 internamentos psiquiátricos. 6 - Devendo a pena única a aplicar-lhe, se legalmente admissível, ser suspensa na sua execução, suspensão condicionada ao pagamento de parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dec.lei 329-A/95, de 12/12, visou-se a proibição da prolação de decisões-surpresa, aplicando-se tal regra, não apenas na 1ª. Instância, mas também na regulamentação de diferentes aspectos ... aplicação de coima a indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima aplicada. O que se pretende exigir com a inclusão na decisão de todos os elementos relevantes
Relator: TERESA COIMBRA
condução de veículo sem habilitação legal e/ou em estado de embriaguez, não deve ser aplicada pena de prisão efetiva a um arguido, apesar de ter vários antecedentes criminais pelo mesmo
Relator: MÁRIO SILVA
pagamento voluntário e não a partir do trânsito em julgado da decisão que as aplicou
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
unidades de referência (pontos) e que reflete numa escala decrescente as inibições de conduzir aplicadas ao condutor, a título de pena acessória pela prática de certas infrações criminais (cf. artigo ... decorrerem dois anos. 10.ª — Eventual porque a cassação jamais decorre diretamente das sanções aplicadas ao condutor, tão-pouco da perda de pontos. Precede-a um procedimento administrativo ao longo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 2.º, n.º 2, alínea d)). 4.ª — As penas disciplinares aplicadas aos proprietários e diretores de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, consignadas no que subsiste ... regime do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho. 5.ª — Aplicá-las subsidiariamente representaria identificar lacunas sancionatórias e recorrer à analogia a fim de as integrar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a entidade administrativa que aplica a coima, os requisitos previstos no artº.79, do R.G.I.T., para a decisão condenatória do processo ... judicialmente aquela decisão. Com estes pressupostos nos surge a necessidade legal da decisão que aplica a coima, como acto administrativo que é, estar sujeita a notificação ao arguido (artº
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
feita considerando o princípio da proporcionalidade, implicando uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito. IV. Demonstrado que o valor declarado como tendo sido pago em 1990 respeita
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho, o CCT subscrito pela entidade empregadora não se aplica a uma sua trabalhadora que (através de uma associação sindical) não o outorgou. II – Esse CCT apenas será ... aplicado a essa trabalhadora, se a mesma o escolher, caso em que não poderá estar filiada em qualquer associação sindical (art. 497.º, n.º 1, do Código do Trabalho
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
presidente da câmara municipal que compete “determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas, com a faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da câmara municipal ... especificado a delegação do exercício desse poder no vereador que praticou o acto punitivo, aplicando a coima, ainda que por remissão para a competência própria do presidente (a prevista
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.Tributária. 4. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.art ... especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar em matéria de prescrição da obrigação tributária (cfr.v.g.artº.49, nº.4, da L.G.Tributária
Relator: VERA SOTTOMAYOR
físico e que afecte o desempenho do posto de trabalho), apenas lhe poderá ser aplicado esse factor de bonificação por uma única vez. II - O factor de bonificação ... aplicar na fixação da incapacidade, só é aplicável quando verificado qualquer um dos seus pressupostos, ainda não tenha sido aplicado, directamente ao caso concreto, ao abrigo de qualquer