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1. TCAS2019-05-23só sumário

   506/12.9BELSB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   Acórdão n.º 317/2013, na medida em que a nenhum professor com maior antiguidade será atribuída remuneração inferior à de professores de menor antiguidade, o artigo

   • CARREIRA DOCENTE
   • ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2012
   • IGUALDADE JURÍDICA
   • DESIGUALDADE SALARIAL
2. TCAS2019-04-04só sumário

   9249/12.2BCLSB

   Relator: ALDA NUNES

   173º do CPTA, pois a repetição do procedimento concursal poderá representar uma alteração na antiguidade do recorrido, reportando-se à data do ato de nomeação dos restantes opositores classificados dentro

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MERA ANULAÇÃO
   • UTILIDADE E POSSIBILIDADE DE EXECUTAR