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Relator: ROSÁLIA CUNHA
progenitores obrigados ao dever de alimentos relativamente ao filho, devem cumprir tal obrigação na medida das capacidades económicas de cada um. II – Os alimentos definitivos fixados na sentença são devidos ... havendo que descontar ao montante em dívida o valor pago a título de alimentos provisórios
Relator: SANDRA MELO
objetiva situação de desemprego não conduz automaticamente à exoneração da obrigação da prestação de alimentos dos progenitores aos filhos menores. 2. Face ao fundamento desta obrigação e à necessidade ... progenitor que se pretenda desonerar do pagamento da prestação de alimentos que lhe foi imposta, ainda que provisoriamente, tem que invocar e demonstrar, de forma suficientemente esclarecedora a impossibilidade, mesmo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte ... incidente que surja posteriormente. 3 – Em sede de incidente de incumprimento da prestação de alimentos, previamente regulada em acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O dano biológico, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional do
Relator: RAQUEL TAVARES
I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como
Relator: LIGIA VENADE
Sumário (da relatora): A decisão de transferência dos menores de uma escola
Relator: JORGE BISPO
I) O Ministério Público deve obrigatoriamente ponderar a aplicação do instituto da
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
I – No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, havendo prova arrolada pelas
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. A obrigação geral alimentar não é impedida nem
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes
Relator: JOSÉ CRAVO
I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
EIIEL estabelecida na Região Autónoma dos Açores, o distribuidor público pode, a título provisório, ligar à rede pública as instalações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo ... assinado digitalmente: a) Instalações elétricas do Tipo A, de segurança ou socorro, ou que alimentem estaleiros de obras, com potências superiores a 41,4 kVA; b) Instalações elétricas do Tipo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O regime legal do art. 641º, nº 7
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Tendo sido decretada pela «ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Relator: MANUEL BARGADO
I – A consideração pelo Tribunal de meios de meios de prova de
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019 Sumário: Estabelece um regime