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59 resultados nos descritores e sumários · 856 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1053/11.1BELRA

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    correcção financeira, constante do acto impugnado, corresponde ao exercício de poderes sancionatórios pelo INALENTEJO, enquanto contraente público, que decorrem do clausulado contratual e do regime normativo aplicável ... fundamento para a restituição ordenada pelo INALENTEJO, constante do acto impugnado, corresponde ao incumprimento dos “normativos legais em matéria de contratação pública no âmbito da execução da operação”, nos termos

  2. TCANsó sumário

    02226/18.1BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    pressupostos: — (i) Não ter decorrido ainda um ano sobre a data da prática do acto ou da sua publicação, quando obrigatória; — (ii) E o atraso deva ser considerado desculpável ... colocavam quanto à identificação do acto impugnável; (c) Ou da sua qualificação como acto administrativo ou como norma. III — A ambiguidade do quadro normativo aplicável traduz dificuldades interpretativas

  3. TRE

    8777/16.5T8STB.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS

    sido comunicada a auto exclusão, verifica-se a prática, por esta, de acto ilícito por violação daquele normativo. III. Age sem culpa a concessionária se o jogador auto-excluído actuou

  6. TCASsó sumário

    603/12.0BELRA

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    quando a fundamentação exarada permite perceber qual o quadro normativo aplicável. 15. Na audiência prévia relativa ao acto administrativo de derrogação do sigilo bancário, não é exigível nem sequer curial

  7. TCASsó sumário

    2224/18.5BELSB

    Relator: JORGE PELICANO

    declaração de invalidade do acto deveria ter sido deduzido no âmbito de uma acção administrativa. III. Não se verifica qualquer ambiguidade do quadro normativo aplicável, pelo que o Recorrente não

  9. TCANsó sumário

    01405/06.9BEVIS

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    pressupostos de determinação do valor patrimonial dos imóveis [VPT], o CIMI prevê nos seus normativos, um sistema de avaliações assente em pressupostos objectivos dessa determinação; 2 - Nos termos do artigo ... concordância com os fundamentos de anteriores pareceres ou informações; 3 – Não está fundamentado o acto de avaliação da Comissão de avaliação de um prédio composto de cave, rés-do-chão

  14. TCASsó sumário

    259/06.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras

  15. TCASsó sumário

    1810/12.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras

  16. TRC

    221/14.9SBGRD-A.C1

    Relator: HELENA BOLIEIRO

    prisão, em lugar da qual é aplicada e executada. II – A revogação da suspensão, acto decisório que determina o cumprimento da pena de prisão substituída, não constitui uma consequência automática ... comportamento futuro. III – A exigência de audição pessoal e presencial prevista no citado normativo [art. 495 nº 2 do CPP] se impõe sempre que esteja em causa a revogação

  17. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por acto culposo do gestor, corre por conta da Fazenda Pública (cfr.alínea a), do artigo 24, da L.G.T ... facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária

  18. TCASsó sumário

    280/07.0BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.Civil). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto ... previsão normativa do artº.297, nº.1, do C.Civil, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere tal normativo à lei que altere

  19. TCASsó sumário

    28/18.4BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente ... Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa