15 resultados nos descritores e sumários · 471 no texto integral

1. TCAS2019-06-25citado por 5só sumário

   2459/14.0BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes ... acto respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
2. TCAN2019-12-13só sumário

   00286/14.3BEVIS

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   I-O Autor peticiona na acção a condenação da Entidade demandada à

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI)
3. TCAS2019-02-14só sumário

   1446/10.1BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes ... acto respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA. ARTº.607, Nº.4, DO C.P.CIVIL
4. TCAS2019-06-25só sumário

   1892/11.3BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes ... acto respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes

   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
   • REVERSÃO AO ABRIGO DO ARTº.24, Nº.1, AL.A), DA L.G.T
5. TCAS2019-03-28só sumário

   2684/12.8BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes ... acto respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
6. TCAS2019-11-21só sumário

   1053/11.1BELRA

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. ii) A aplicação da correcção financeira, constante do acto impugnado, corresponde ao exercício de poderes sancionatórios pelo

   • AJUDAS COMUNITÁRIAS; EXECUCUÇÂO DO CONTRATO; IRREGULARIDADES; PRESCRIÇÃO
7. TCAS2019-10-10só sumário

   34/19.1BECTB

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. ii) Por aplicação do artigo 3.° do Regulamento CE/EURATOM n.° 2988/95, a prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto

   • AJUDAS COMUNITÁRIAS
   • PRESCRIÇÃO
8. TCAS2019-05-08só sumário

   7491/14.0BCLSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   resultado contabilístico. 12. A prova do custo pode ser efectuada através de documento interno (emitido pelo próprio sujeito passivo), desde que coadjuvado por qualquer outro meio de prova (testemunhas, documentos ... operação e o montante do gasto. Por outras palavras, um documento de origem interna pode substituir um documento de origem externa quando sejam reunidas provas adicionais que confirmem a autenticidade

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • I.R.C
9. TCAN2019-03-21só sumário

   00807/10.0BECBR

   Relator: Celeste Oliveira

   Todo o acto tributário necessita de ser notificado para produzir plenos efeitos na esfera jurídica do destinatário, erigindo-se a notificação em corolário da eficácia do acto ... contribuinte cabe à Administração Fiscal, não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respectivos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que colectivo

   • OPOSIÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL.CARTA REGISTADA, PRINT’S INFORMÁTICOS. DÉFICE INSTRUTÓRIO
10. TCAN2019-03-01só sumário

    00627/18.4BECBR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias

    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF)
11. TCAS2019-07-04só sumário

    2187/18.7BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    actividade a Administração deve obediência ao princípio da proporcionalidade. Sendo um limite interno da actividade administrativa, este princípio releva autonomamente na apreciação da actividade administrativa discricionária, exigindo que as decisões ... facto; XI - Frente à invocação da violação do princípio da proporcionalidade relativamente a um acto punitivo, por a medida da pena ser excessiva, o Tribunal terá de apurar acerca

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • REQUISITOS CUMULATIVOS
    • PRAZOS INDICADOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
    • PRAZOS ORDENADORES
    • DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS ESSENCIAIS À AVERIGUAÇÃO DA VERDADE MATERIAL
    • AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR FACE AO PROCESSO PENAL
12. TCAS2019-03-14citado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
13. TCAN2019-11-29só sumário

    00142/18.6BEPNF

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    não respeitou a antecedência mínima de cinco dias, prevista no artigo 13º/1 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude, o que conduz à ilegalidade das deliberações tomadas na reunião ... reunião que aquela visava convocar, pelo que dúvidas não restam quanto à existência do acto final do procedimento, que se consubstancia nas deliberações tomadas na falada reunião.* * Sumário elaborado pelo

    • CONVOCATÓRIA PARA SESSÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DA T…, ILEGALIDADE DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS
14. TRG2019-03-11

    3212/18.7T8BRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    não patrimonial. E, através da Lei 108/2001, com que se procurou adaptar o direito interno à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa ... qualquer das suas modalidades, o seu desiderato é atingir os comportamentos prévios ao acto de corrupção, antecipando a tutela penal para o acordo [acto do negócio] sobre o poder

    • TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
    • CONSUMAÇÃO
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
    • PERDA DE QUANTIA A FAVOR DO ESTADO
    • ARTº 335º DO CP E 358º
15. TCAN2019-03-29só sumário

    01786/09.2BEPRT

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    1 - O artigo 3º/d)/e) da Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18

    • LIPOR; IFDR