TRC
326/17.4T8GRD.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. Só existe culpa presumida dos condutores, nos termos do art.º
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Relator: FONTE RAMOS
1. Só existe culpa presumida dos condutores, nos termos do art.º
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Decreto-Lei n.º 162/2019 de 25 de outubro Sumário: Aprova o
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