TRG
44/17.3T9VRL.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade
IVA – Inversão do Sujeito Passivo – Serviços de Construção Civil – Art. 2.º
Relator: RAMOS LOPES
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: JOÃO AMARO
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Decreto-Lei n.º 155/2019 de 21 de outubro Sumário: Altera o
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I. A prova circunstancial, ou indiciária, funciona através de um mecanismo intelectual
Dedução de Encargo Fiscal – CESE.
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não
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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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IRC – Preços de Transferência - Princípio da Plena Concorrência – Artigo 63.º do
Relator: JOÃO AMARO
I - Nem todos os factos invocados na contestação têm, necessariamente, de merecer
Relator: LUÍS CRAVO
I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Numa acção estruturada com vista a demonstrar os requisitos da impugnação