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57 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1810/12.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    isto apesar do I.R.C. ser um imposto periódico). 6. Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas ... visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz

  2. TCASsó sumário

    259/06.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    citada recusa do destinatário a receber a notificação). 10. Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas ... visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz

  3. TRG

    4141/16.4T8GMR-A.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    tão só, operar modificação nos sujeitos da lide, produzindo meramente efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão ... invalidade (formal ou substancial) do acto de cessão ou transmissão, quer quanto ao objeto, quer quanto às pessoas que nele intervieram, ou ii) que a cessão ou transmissão foi feita

  4. TCANcitado por 8só sumário

    00036/06.8BEVIS

    Relator: Helena Ribeiro

    legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante ... pedido e a causa de pedir são inteligíveis e existe um nexo lógico formal não excludente entre aqueles dois termos da pretensão, por forma a permitir um pronunciamento de mérito

  5. TCASsó sumário

    492/11.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    citada recusa do destinatário a receber a notificação). 15. Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas ... visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    exercício da ação penal. «O Ministério Público está hoje organizado como uma magistratura processualmente autónoma em dois sentidos: no da não ingerência do poder político no exercício concreto da ação ... pressuposto essencial de um processo penal de estrutura acusatória, que não seja meramente formal[97]. À separação de papéis deve corresponder a efetiva separação de quem, depois, os desempenha

  7. TCASsó sumário

    144/16.7BECTB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    causa um prazo processual apenas contavam os dias úteis. II. O D.L. n.º 214-G/2015, de 02/10 operou a revisão do direito processual administrativo, introduzindo importantes alterações ao CPTA ... enquanto conjunto de documentos devidamente ordenados em que se traduzem os atos e formalidades que integram o procedimento administrativo. VI. O n.º 2 do artigo

  8. TCASsó sumário

    50/10.9BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    seus interesses na causa. A legitimidade para recorrer consubstancia um aspecto da legitimidade processual (excepção dilatória de conhecimento oficioso e que obsta ao conhecimento do mérito da causa/recurso - cfr.art ... mais do que analisar a conduta da parte que precede a decisão judicial (critério formal), importa antes verificar em que medida esta (a mesma decisão judicial) lhe é, ou não

  9. TCASsó sumário

    242/19.5BELRA

    Relator: ANABELA RUSSO

    Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ... artigo 241.º do Código de Processo Civil (anterior artigo 233.º) uma formalidade a observar na citação, o seu não cumprimento, mesmo que verificado, apenas dá lugar à nulidade

  10. TRG

    1380/16.1PBBRG-A.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    substituição desta – deve ser precedida da sua audição prévia e a preterição dessa formalidade (art. 495º, n.º 2, do CPP) tem sido enquadrada como nulidade insanável, prevista ... pena e daí que, à partida, não se mostrasse efectivamente afastado o trâmite processual imposto pelo citado art. 495º, n.º 2. Sucede porém, que o arguido apesar

  12. TRC

    3356/16.0T8LRA.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    legitimidade processual para deduzir pedido de impugnação pauliana corresponde à posição de atual credor de obrigação civil prejudicado pelo acto impugnado. II - Nos termos do art.º 616º ... não se configuram, nem são havidos, como actos inválidos, seja do ponto de vista formal, seja do ponto de vista substancial, atendendo naturalmente à inexistência de vícios que os afectem