TRC
2012/15.0T8CBR.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz
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Decreto Regulamentar n.º 6/2019 de 22 de outubro Sumário: Altera o
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I- A massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao
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Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Portaria n.º 370/2019 de 14 de outubro Sumário: Aprova os novos
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não
IRC – Preços de Transferência - Princípio da Plena Concorrência – Artigo 63.º do
RFAI - Prejudicialidade das CAE (atividade de transformação de produtos agrícolas
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O art. 257.º, n.º 1, do CSC consagra o princípio