TRG
718/17.9T8BGC.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Sumário do acórdão (art. 663.º n.º 7, do CPC): I
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A irregularidade que consiste na omissão, pelo tribunal, da prolação de um
I SÉRIE Segunda-feira, 15 de abril de 2019 Número 74 ÍNDICE
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O CIRE prevê expressamente a possibilidade de funcionamento de mecanismos próprios
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
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