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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
processo: o legislador, ciente de que com a dedução de acusação se abre uma nova fase do processo penal (instrução ou julgamento), com o consequente diferimento/protelamento do terminus do processo ... acusação e enquanto “estiver pendente” o procedimento criminal, independentemente das vicissitudes pelas quais o procedimento se mantenha pendente - sejam elas decorrentes da tramitação do processo e imputáveis ao tribunal, sejam
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga”. II - Em regra, existindo uma dupla penhora, segundo o disposto ... permanente do executado. Sendo de aplicação imediata e ainda aos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor. V - Cabe salientar que esta
Relator: LÍGIA VENADE
segundo” processo de embargos de executado, quando a decisão de mérito que apreciou determinada e igual matéria noutro processo de embargos com as mesmas partes ficou pendente de recurso
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Processo Civil (CPC) - aplicável ao processo tributário, ainda hoje, ex vi artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). III - Se no momento ... pedidos de reembolso pendentes. IV – Todavia, se essa situação não é constatada, designadamente porque a Administração tributária está (erradamente) convencida de que já processou os reembolsos e emite a liquidação
Relator: VITAL LOPES
litispendência – que, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior – só ocorrerá ... parcialmente idênticas. 3. Estando pendente causa prejudicial, a solução passa pela suspensão da instância, nomeadamente nos termos previstos no art.º272.º do Código de Processo Civil
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tipo de processo; (ii) a duração desse processo concreto que vá além do normal e razoável (atendendo ao número de anos em que a ação esteve pendente no seu conjunto ... decisão judicial em prazo razoável); (iv) o comportamento das partes durante o processo (havendo lugar à redução do montante a arbitrar caso sejam apuradas condutas que hajam importado ou contribuído
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
concerne à modificação das partes no processo, dita modificação subjectiva, o novo Código de Processo Civil prevê as seguintes possibilidades: - Chamamento do terceiro que falta para assegurar a legitimidade ... intervenção principal espontânea e serve de referência à intervenção provocada, veio estabelecer que, estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação ... executiva; - Ou o cônjuge requer a separação de meações ou junta certidão comprovativa de processo de separação de bens já instaurado, suspendendo-se a execução nos bens comuns até
Relator: MARIA JOÃO MATOS
titularidade, pelo seu requerente, de um interesse igual ao de parte em acção pendente), deve o mesmo ser indeferido quando a respectiva admissão redunde na verificação de uma excepção ... discutido, o interesse agora invocado em prévia acção, cuja contraparte é a mesma no processo em que depois pretende intervir
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
signifique a duplicação do recebimento do mesmo crédito, pois qualquer pagamento ocorrido num dos processos terá de ser refletido na dívida em causa no outro. ▪. Não existe qualquer convenção internacional ... nº3 do artº 580º do CPC preveja a verificação de litispendência entre ações executivas pendentes na jurisdição nacional e estrangeira
Relator: JOSÉ CRAVO
litispendência, pressupondo a repetição da mesma ação em dois processos, depende, pois, da verificação cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, de modo a evitar ... também, o risco de contradição ou reprodução de uma decisão judicial anterior. III. Estando pendente causa prejudicial, a solução passa pela suspensão da instância, nomeadamente nos termos previstos
Relator: EMÍDIO SANTOS
sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção do juiz no processo onde foi proferida ... concreta intervenção da parte que se opõe à confirmação da sentença nesse mesmo processo. II - Assim sendo, só em relação a questões concretas é que se pode dizer que foram
Relator: JOSÉ AMARAL
decisão essa que interpretou e aplicou o plano de revitalização aprovado e homologado no processo especial respectivo –, mas limitando-se o recorrente a manifestar-se inconformado e a alegar ... final do nº 1 do artº 17º-E, do CIRE” e que as “acções pendentes […] destinadas à cobrança de créditos (com excepção das execuções fiscais e das execuções por dívidas
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada