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Lei n.º 67/2019
Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto Sumário: Décima sexta alteração
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Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto Sumário: Décima sexta alteração
Lei n.º 68/2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto
Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora.
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A existência de uma construção precária em madeira (vulgo barracão) no
Relator: RAMALHO PINTO
I – As prescrições médicas materializadas, para serem válidas, devem conter o local
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Num processo especial de revitalização, a fixação do número de votos
I SÉRIE Segunda-feira, 1 de julho de 2019 Número 123 ÍNDICE
IRC – Obrigações contabilísticas das empresas, prova do valor de aquisição.
I SÉRIE Segunda-feira, 3 de junho de 2019 Número 106 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 7 de junho de 2019 Número 110 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 84/2019 c) Após a identificação de três incumprimentos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª – Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, in
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu
Relator: MOISÉS SILVA
i) estando em causa a apreciação de um contrato de trabalho celebrado
Relator: MOISÉS SILVA
Sumário: i) na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
I SÉRIE Segunda-feira, 15 de abril de 2019 Número 74 ÍNDICE
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Resulta do disposto no art. 17.º-E do CIRE, que
Contabilização e dedução de perdas por imparidades; dívidas de cobrança duvidosa; provas
I SÉRIE Terça-feira, 19 de março de 2019 Número 55 ÍNDICE