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57 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    193/06.3BEFUN

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    efectuar uma apreciação concreta, o despacho saneador, não constitui nessa parte caso julgado formal, nada obstando à sua apreciação em momento subsequente, ou seja, não está precludida a possibilidade ... confere ao despacho saneador a força de caso julgado formal quanto às questões concretamente apreciadas. IV- Esta solução processual insere-se num princípio de promoção do acesso à justiça, visando

  2. TRE

    764/18.5T8STB.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    Sendo as diversas formas de processo - especial e comum -, o único obstáculo formal à admissibilidade da reconvenção, mas não seguindo as mesmas uma tramitação manifestamente incompatível, tanto mais ... harmoniza com os princípios que regem a lei processual civil, cada vez mais arredados de visões de pendor marcadamente formalista em detrimento da busca da garantia de uma efectiva composição

  4. TRG

    26/18.8T8PTL-C.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    pelo autor” – v. art. 30º, do CPC), na ação executiva é objeto de representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva ... como regra geral, o referido princípio da legitimidade formal ou da coincidência, são consagradas, em obediência ao princípio da economia processual, exceções ou desvios que permitem que a ação executiva

  6. TCANsó sumário

    01311/18.4BEAVR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    substantiva ou processual, de harmonia com o que ressuma dos próprios textos legais; II.1-a não ser assim, inexistiriam decisões de natureza meramente formal, o que, por absurdo, levaria ao prosseguimento ... caducidade do direito de acção (intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo e importa a absolvição da Ré da instância, mostrando

  8. TRGcitado por 2

    40/12.7IDVRL.G2

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    deve prejudicar o sujeito que, de boa-fé, em consonância com a celeridade processual, se antecipou ao procedimento, nada de substancialmente sólido se opõe, numa perspectiva racional e teleológica ... decisão por qualquer meio que o permita, a impugne ainda antes da sua formal e pessoal notificação, independentemente da fluição do prazo recursal só vir a ter como posterior padrão

  10. TRCcitado por 1

    100/19.3YRCBR.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    para que a causa possa continuar no tribunal arbitral, não constituindo tal atuação nulidade processual – artº 6º do CPC e 30º da LAV - Lei 63/2011, de 14.12. II - A impugnação ... Estadual apenas pode ser efectuada pela via do pedido da sua anulação, por vício formal alheio ao objecto da causa, e apenas procedente se verificado algum dos fundamentos taxativamente previstos

  13. TRG

    2305/17.2T8VNF-A.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    Sumário (da relatora): 1- Ocorrendo erro no meio processual utilizado pela parte impõe-se a convolação, oficiosa, para os termos processuais adequados - cf. nº3, do art. 193º ... prazo previsto para o ato convolado -, visa evitar que, por meras razões de índole formal, deixe de ser apreciada uma pretensão deduzida em juízo, em prejuízo da justa composição

  14. TCANsó sumário

    01448/11.0BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    produzir efeitos se e quando lhes for notificada, notificação essa que sendo uma formalidade procedimental essencial, prevista na lei [Cfr. ainda artigo 43.º, n.º 2, parte final ... válida e regularmente efectuada, tem de ser tida como não realizada, e valorado processualmente esse acontecimento a favor do sujeito passivo. 2 - Tratando-se de licenças anuais renováveis, por motivo

  15. TCANsó sumário

    01848/18.5BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Portaria 1538/2008; Portaria 380/2017) por esvaziarem de conteúdo direitos consagrados na Lei, em sentido formal. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal ou qualquer outra como a pericial ... despacho fundamentado sobre o requerimento de produção de prova, traduz uma nulidade processual quem no entanto, se degrada em não essencial se a decisão que se impunha no caso concreto

  16. TCANsó sumário

    00473/16.0BEAVR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos; I.3-sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual ... procurá-la na questão fundamental levantada nas duas acções; I.4-no nosso ordenamento jurídico-processual, o caso julgado implícito só pode ser admitido em relação a questões suscitadas no processo

  17. TCAScitado por 1só sumário

    24/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    mostrem verificados três pressupostos: o acto esteja suficientemente fundamentado do ponto de vista formal; haja prova dos pressupostos reais que determinariam essa mesma fundamentação (isto é, ”quando o juiz possa ... determinar com segurança a existência de outros fundamentos de facto e de direito não formalmente invocados susceptíveis de sustentar o acto”) e que, perante esses pressupostos, não é possível equacionar

  18. TRG

    157/17.1JAPRT.G1

    Relator: FÁTIMA FURTADO

    apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais ... depoimento uma testemunha se responsabilizar criminalmente não faz desse depoimento prova proibida. A lei processual não estatui a obrigatoriedade de advertência da testemunha de que a resposta a determinada pergunta

  19. TRE

    1013/14.0T8STB-C.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    plano funcional, epistemológico e gnosiológico algumas condicionantes de índole finalístico, estrutural, instrumental e formal, as quais balizam os fundamentos, a validade, a consistência lógica das teorias e os limites desse ... restituição de coisa cuja propriedade é reconhecida ao embargante, à luz de qualquer mandamento processual. 3. Sem a existência de um título habilitante válido, o terceiro não pode ser compelido

  20. TRG

    1515/15.1T8GMR-A.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    vigente consagrou, de modo expresso, no art.º 413.º, o princípio da aquisição processual das provas – independentemente de terem ou não emanado da parte que devia produzi-las, todas ... cláusula em contrário, assume a responsabilidade pelo aceite e pagamento da letra, e legitima formalmente o portador para exercer os direitos cambiários desde que justifique a sua posse através