517 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 118/2019

    Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais

  2. DR-I

    Portaria n.º 308/2019

    princípio da dupla filiação e que assiste à oponente a defesa dos direitos e interesses dos seus associados, procede-se à exclusão do âmbito de aplicação da pre- sente extensão

  3. DR-I

    Portaria n.º 307/2019

    princípio da dupla filiação e que assiste à oponente a defesa dos direitos e interesses dos seus associados, procede-se à exclusão do âmbito de aplicação da pre- sente extensão

  4. DR-I

    Lei n.º 114/2019

    Lei n.º 114/2019 de 12 de setembro Sumário: Décima segunda alteração