4 resultados

1. AT-IV2019-12-09

   Informação vinculativa n.º 16132

   Taxas – Contrato de empreitada - Obra de remodelação de uma habitação (própria e

   • Taxas
   • Contrato de empreitada
   • Obra de remodelação de uma habitação (própria e permanente do cliente)
   • Serviços de mão-de-obra a quase 100% do valor total do serviço prestado
2. AT-IV2019-10-30

   Informação vinculativa n.º 16259

   Caução – Empreitada de Obras Públicas – Dupla Tributação

   • Caução
   • Empreitada de Obras Públicas
   • Dupla Tributação
3. AT-IV2019-09-05

   Informação vinculativa n.º 15404

   Garantia bancária.

   • Garantia bancária
4. AT-IV2019-04-03

   Informação vinculativa n.º 15144

   Enquadramento - Reversões para o domínio público das infraestruturas urbanísticas, realizadas nas parcelas

   • Enquadramento
   • Reversões para o domínio público das infraestruturas urbanísticas, realizadas nas parcelas que integram o domínio público municipal
   • O IVA incluído nos custos com as infraestruturas a reverter para o domínio público