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    Tribunal

    • TRE9
    • TRG4
    • CAAD-A1
    • DR-I1
    • TRC1

    Ano

    • ← todos
    • 201916

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • PRISÃO PREVENTIVA2
    • MEDIDA DA PENA2
    • PROVA POR RECONHECIMENTO2
    • 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL1
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    • REABERTURA DA AUDIÊNCIA1
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL1
    • CLÁUSULA CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO1
    • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS1
    • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS1
    • DISPENSA SEM ANUÊNCIA DO DEMANDANTE1
    • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR1
    • Suplemento de risco1
    • TESTEMUNHA ARROLADA PEDIDO CÍVEL1
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES1
    • N.º 2 AL. D) 2ª PARTE E Nº. 3 AL. A) E 123.º1
    • DE 16/121