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    • Pareceres (PGR)1
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    • CAAD-T5
    • TCAS1
    • AT-IV1
    • PGR-CC1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 201993

    Descritor

    • ← todos
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS4
    • CO-AUTORIA4
    • PRESTAÇÃO DE CONTAS4
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA3
    • TÍTULO EXECUTIVO3
    • COMPARTICIPAÇÃO3
    • ALIMENTOS3
    • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS2
    • FRAUDE FISCAL2
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL2
    • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL2
    • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS2
    • REGIME PROVISÓRIO2
    • AUDIÇÃO DA CRIANÇA2
    • DESPESAS2
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
    • UNIÃO DE FACTO2
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS2
    • CONDOMÍNIO1
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO1
    • NOVOS MEIOS DE PROVA1
    • MÁQUINA ESCAVADORA1
    • DIREITO DE REGRESSO1
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO1
    • PREFERÊNCIA MANIFESTADA PELO JOVEM1