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    Fonte

    • Jurisprudência12
    • Arbitragem (CAAD)11
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    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TRG10
    • CAAD-T9
    • DR-I6
    • CAAD-A2
    • TRE1
    • TRC1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 201930

    Descritor

    • ← todos
    • IRC – Preços de Transferência2
    • Princípio da Plena Concorrência2
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO2
    • Tempestividade do Pedido2
    • Artigo 63.º do CIRC2
    • PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA1
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS1
    • art.º 88.º, n.º 3 do CIRC1
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE1
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS1
    • artigo 270.º, n.º 2, do CIRE1
    • N.ºS 1 E 21
    • TITULAR DE CARGO POLITICO1
    • prestações1
    • CONSUMAÇÃO1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • RESPONSABILIDADE PENAL1
    • IMT – Isenção1
    • Nº 3 DO CPP1
    • AL. A) E 104º1
    • REQUISITOS DE APLICAÇÃO1
    • N.º11
    • Encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros1
    • impugnação da decisão arbitral – Substitui a decisão arbitral de 09 de janeiro de 20171
    • APOIO JUDICIÁRIO1