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Nada encontrado para “NORMAS ADMINISTRATIVAS MEDIATAMENTE OPERATIVAS”.

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  • Normas administrativas mediatamente operativas1
  • Normas mediatamente operativas1
  • Plano de pormenor; normas imediatamente operativas1
  • Norma administrativa1
  • Efeito mediatamente operativo1
  • Medida administrativa4

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)59
    • Jurisprudência22
    • Legislação (DR)3
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • CAAD-T59
    • TRG13
    • TRC4
    • TRE4
    • DR-I3
    • PGR-CC2
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 201986

    Descritor

    • ← todos
    • DIREITO DE RETENÇÃO5
    • CONTRATO PROMESSA4
    • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA3
    • SIFIDE3
    • TRADIÇÃO DA COISA3
    • Nº 12
    • Encargos financeiros2
    • IUC – Incidência subjetiva2
    • Competência do Tribunal Arbitral2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • Tributações Autónomas2
    • Tempestividade do Pedido2
    • IRC – Preços de Transferência2
    • Princípio da Plena Concorrência2
    • Artigo 63.º do CIRC2
    • CONSUMIDOR2
    • Terrenos para construção2
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA2
    • NULIDADE2
    • IRC – Dupla Tributação Internacional1
    • 40º DO CP E 14º DO RGIT1
    • B) E 11º1
    • Art.º 23.º do CIRC1
    • PROVA PROÍBIDA1
    • PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO1