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Nada encontrado para “LEI PENAL”.

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  • Lei penal aplicável1
  • Lei pessoal13
  • Lei penal retroactiva3
  • Aplicação da lei penal7

    Fonte

    • Jurisprudência731
    • Legislação (DR)92
    • Arbitragem (CAAD)44
    • Direito da UE10
    • Pareceres (PGR)7
    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • TRE297
    • TRG290
    • TRC130
    • DR-I92
    • CAAD-T44
    • UE10
    • TCAN7
    • TCAS7
    • PGR-CC7
    • AT-IV3

    Ano

    • ← todos
    • 2019887

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO25
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA24
    • DO CPP17
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO16
    • Nº 115
    • MEDIDA DA PENA15
    • NULIDADE14
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO13
    • RECURSO13
    • PENA DE MULTA13
    • PRESCRIÇÃO12
    • PRISÃO PREVENTIVA12
    • REVOGAÇÃO12
    • NULIDADE DA SENTENÇA12
    • CONTRA-ORDENAÇÃO12
    • PRAZO11
    • ABSOLVIÇÃO11
    • REQUISITOS11
    • REJEIÇÃO10
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA10
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO10
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA10
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO9
    • TÍTULO EXECUTIVO9
    • CONTRADITÓRIO9