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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)244
    • Jurisprudência211
    • Legislação (DR)21
    • Pareceres (PGR)6

    Tribunal

    • CAAD-T239
    • TRG98
    • TRE66
    • TRC38
    • DR-I21
    • PGR-CC6
    • TCAN5
    • CAAD-A5
    • TCAS4

    Ano

    • ← todos
    • 2019482

    Descritor

    • ← todos
    • Terrenos para construção10
    • Constitucionalidade9
    • AIMI – Sujeição8
    • TAXA DE JUSTIÇA7
    • TÍTULO EXECUTIVO6
    • Inconstitucionalidade6
    • SIFIDE6
    • CONSTITUCIONALIDADE6
    • RECURSO6
    • MEDIDA DA PENA5
    • APOIO JUDICIÁRIO5
    • CASO JULGADO5
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
    • NULIDADES4
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
    • INCONSTITUCIONALIDADE4
    • EMBARGOS DE EXECUTADO4
    • CONTRA-ORDENAÇÃO4
    • Tributações Autónomas4
    • Nº 14
    • Sociedade Imobiliária4
    • Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)4
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA4
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE4
    • PRAZO4