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    • Jurisprudência28
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    • DR-I23
    • TRE14
    • CAAD-T14
    • TRG10
    • TRC4
    • PGR-CC3
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 201969

    Descritor

    • ← todos
    • IVA3
    • PESSOA COLECTIVA3
    • Circular2
    • Pro rata2
    • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA2
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS2
    • Direito à dedução2
    • AUDIÇÃO DA CRIANÇA2
    • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL2
    • Locação financeira2
    • MENOR1
    • CONCENTRAÇÃO1
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    • GUARDA1
    • Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)1
    • PREVARICAÇÃO1
    • ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA1
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO1
    • *Substitui a Decisão Arbitral de 26 de dezembro de 20181
    • MANDATÁRIO1
    • RESPONSABILIDADE CRIMINAL1
    • MASSA INSOLVENTE1
    • n.º 3 do artigo 19.º do CIVA1
    • Tributações autónomas - Remunerações de administradores1
    • REMUNERAÇÃO BASE1