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    • Jurisprudência16
    • Fiscal — vinculativas (AT)2
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • DR-I17
    • TRG8
    • TRC3
    • TRE3
    • AT-IV2
    • TCAN2
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 201936

    Descritor

    • ← todos
    • ADMISSIBILIDADE DE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM ALEGAÇÕES DE RECURSO1
    • TIPICIDADE1
    • SANÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • DEBATE POLÍTICO1
    • DIREITO SUBSIDIÁRIO1
    • PROVIDÊNCIA (ARRESTO PREVENTIVO) DECRETADA NO ÂMBITO DE PROCESSO PENAL1
    • MENOR1
    • N.ºS 1 E 21
    • CONSUMAÇÃO1
    • GUARDA1
    • DIREITO DE CRÍTICA1
    • ENSINO PARTICULAR1
    • Nº 3 DO CPP1
    • AL. A) E 104º1
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA1
    • AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO1
    • N.º11
    • TRÁFICO DE INFLUÊNCIA1
    • ENSINO PROFISSIONAL1
    • FALTA DE MEIOS PARA PROVER À SUBSISTÊNCIA1
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO1
    • ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADAS1
    • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS1
    • MEDIDA DA PENA1
    • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES1