35 resultados nos descritores e sumários · 882 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
princípio da igualdade de armas e da igualdade substancial das partes no processo, a validade da sua apresentação no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo, está dependente ... processo, sem a referida limitação. IV - Tal interpretação conduziria a uma aplicação desequilibrada do artigo 139º, nº 5, alínea b), do CPC, ao impor aos autores/reconvindos, para assegurarem a validade
Relator: Paula Moura Teixeira
tipo de atos, designadamente de atos processuais, praticados no âmbito de processos judiciais, cujas regras de cumprimento e validade estão previstas no artigos 188.º e seguintes do Código
Relator: CARLOS MOREIRA
acção, sem necessidade de recurso ao processado do artº 120º do CRP e sem que exista erro na forma do processo. 4 - Se os autores pedem que o Tribunal declare ... mesmo(s) prédios em tais processos considerados. 6 - Pelo menos por via de regra, num processo não se podem deduzir pedidos para obstar à validade e eficácia de atos
Relator: FRANCISCO XAVIER
participação efectiva e informada dos pais no desenvolvimento do processo nesta fase, tendo em conta que, para os progenitores, o processo que antecede a decisão representa a única via para ... precedeu o debate judicial, nos termos supra referidos, afecta a validade da decisão final tomada no processo, correspondendo a um princípio geral com relevância substantiva, não sendo adequado aplicar
Relator: JOÃO AMARO
recusa de juiz não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo Juiz. II - A lei prevê mecanismos
Relator: FÁTIMA FURTADO
recusa em a ele se sujeitar. II. As circunstâncias de onde decorre a validade de um meio de obtenção de prova, se bem que tenham que emanar dos autos, não ... Processo Penal, onde são expressa e taxativamente enunciados os factos a incluir na fundamentação factual da sentença, entre eles manifestamente não inclui aqueles de onde decorram os pressupostos da validade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto administrativo, cuja apreciação da validade é da competência dos tribunais administrativos, e passível de suspensão da eficácia em processo cautelar, o acto do município que, na sequência
Relator: FÁTIMA FURTADO
Código de Processo Penal prevê a possibilidade da prática do ato dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato ... direito material. II) A ratio do artigo 107.º-A do Código de Processo Penal e a sua conjugação com o instituto do justo impedimento impedem a hipótese de cumulação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Face ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos basta o autor arrogar-se a qualidade de parte na relação material ... validade procedimental da proposta e da adjudicação pedida em acção judicial, é questão de mérito da acção, ultrapassando a mera questão adjectiva da legitimidade activa no processo judicial. 3. Tendo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
60º). II - Essa impugnação é apresentada à autoridade administrativa sob cuja alçada está o processo, embora seja dirigida ao juiz a quem incumbirá dela conhecer, se e só depois ... instância (art. 65º-A) III – De tal regime flui, claramente, que o processo inerente ao ilícito de mera ordenação social tem sempre uma fase de natureza estritamente administrativa e pode
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
substância, constitui uma contestação à declaração resolutiva, à semelhança do que sucede no processo executivo com os embargos de executado. Deste modo, aquele que ataca a resolução pode limitar ... Administrador da Insolvência a deles fazer prova, de forma a demonstrar a validade do acto que resolutivo. Mas o impugnante também pode opor aos factos em que se funda
Relator: HELENA CANELAS
participar no processo e tenha sofrido ou esteja em vias de sofrer a execução da decisão a rever. III – A relação de instrumentalidade estrutural entre o processo cautelar ... noutro processo, tendencialmente devam coincidir. IV – A questão de saber se num dado processo existem, ou não, contra-interessados que como tal devam ser identificados e citados no processo cautelar
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
processo documento não elaborado por funcionário judicial, a forma depende da que a lei substantiva estabelecer para o negócio. Já se for celebrada uma transacção num determinado processo ... dispensa a intervenção notarial, desde que, judicialmente verificada a validade das cláusulas do contrato “pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas”, e as partes sejam condenadas ao seu cumprimento
Relator: ELISABETE VALENTE
não faz sentido discutir nos autos de Oposição – sem a presença da seguradora – a validade do seguro, já que a decisão de obrigar a seguradora ao pagamento da quantia exequenda ... caso julgado, a sentença só, em princípio, produz efeitos em relação às partes no processo em que é proferida) e o fim da acção executiva para pagamento de quantia certa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Face ao disposto no n.º 2 do artigo 83º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a contrario sensu, a falta de impugnação especificada nas intimações importa confissão ... regra processual geral contida no artigo 574º, n.º2, do Código de Processo Civil: 2. Deve assim ter-se por confessado o facto, alegado pela autora e não contestado pelo
Relator: Pedro Vergueiro
momento. II) Tal significa que a Recorrente teve conhecimento da situação vivida pelo processo e não reagiu, sendo que, no prazo de 10 dias, deveria ter reagido contra a situação ... problemas relacionados com a notificação do acto de liquidação não se reflectem na validade do acto comunicado pois que no nosso sistema, as eventuais deficiências que a notificação (ou citação
Relator: FONTE RAMOS
205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões ... foram decisivos para a convicção do Juiz-árbitro, não é imprescindível para a validade da decisão arbitral que nesta se mostre efectuada a análise crítica das provas. 3. Está suficientemente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é susceptível de recurso para o tribunal estadual competente no caso ... facto. VII – Na presunção judicial, o julgador utiliza (i) máximas da experiencia (regras de validade universal, a normalidade no que diz respeito ao principio da causalidade, ao princípio da contiguidade
Relator: Hélder Vieira
determinar, mais do que a violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal da verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes ... culpa (negligência), em concreto, do respectivo condutor, autor da contra-ordenação. IV — Porém, a validade dessa regra ou princípio pressupõe que o comportamento contravencional objectivamente verificado seja enquadrável no espectro