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Relator: LUÍS CRAVO
figura do constituto possessório que, como é sabido, é uma forma de aquisição solo consensu de posse, isto é, uma aquisição sem necessidade de um acto material ou simbólico ... resulta é que aquele perdeu a posse, por ausência do elemento intencional (solo animo), pois que, de sujeito da posse, se converteu em detentor. III – Na verdade, verificou-se aqui
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
indicados pelas partes, oferecem mais garantias de isenção e imparcialidade. 3. O conceito de “solo apto para construção” não é um conceito fáctico: é um conceito normativo, traduzindo-se acima
Relator: Ana Patrocínio
contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. Contudo, não se apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. Contudo, não se apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual. VI – Os indícios devem
sapatos) para clientes nacionais e intracomunitários, que são mutiladas com um furo na sola e não são passíveis de serem comercializadas, visam apresentar/promover os bens produzidos
construção civil - Construção, instalação, realização de testes e colocação em funcionamento, de uma central solar fotovoltaica, localizada em território nacional
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
qualificação do solo como “apto para construção” ou “apto para outros fins” pressupõe a aplicação do direito aos factos caraterizadores da parcela expropriada, não devendo, como tal, constar da matéria
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil, um prédio rústico é constituído por uma parte delimitada do solo e pelas construções nele existentes que não tenham autonomia económica, e um prédio urbano por qualquer edifício ... incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro, pelo que, se é anunciada judicialmente a venda de um prédio, seja ele rústico ou urbano, vende
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos não constem da vistoria ad perpetuam rei memoriam. 7- Os critérios valorativos do solo apto para construção enunciados no art. 26º, n.º 7 do CE, não exigem
Relator: SOFIA DAVID
significativas de efeitos equivalentes a expropriação”, ou “restrições significativas a direitos de uso do solo preexistentes e juridicamente consolidadas” (que não possam ser compensadas através dos mecanismos de perequação ... licenciamento prévio válido; III – Tal não ocorre quando o direito de uso do solo apenas fique alterado nos seus contornos, por passar a ter que respeitar um Plano de Pormenor
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
elaboração do PDM/1999 – “a total destruição do coberto vegetal e a utilização do solo para fim industrial ligada à movimentação de solos, antes de 1999” – é irrelevante para
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
erro de julgamento, quando a decisão recorrida faz uma correcta classificação e avaliação do solo para efeitos indemnizáveis, encontrando-se devidamente fundamentada, de facto e de direito. II – Para determinar
Relator: FRANCISCO MATOS
ações, intentadas por concessionária de serviço público de tratamento de águas residuais, resíduos sólidos e recuperação de crómio, destinadas à cobrança de dívidas emergentes de taxas pela prestação dos serviços
Relator: JOÃO NUNES
sinistrado se havia agarrado, acabou, como consequência directa e necessária, por cair ao solo. (Sumário do relator
Relator: HELENA MELO
determinação deste valor, como o estado de conservação, as benfeitorias realizadas, a exposição solar (sendo mais valorizáveis as fracções com janelas para sul, e também poente e nascente, em detrimento
Relator: João Beato Oliveira Sousa
destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência». Neste sentido as minas podem ser consideradas “edificações” e como
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito privado. II. Estando em causa o controlo do uso e construção do solo, não são apenas os atos submetidos ao direito público que ficam a coberto da actividade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos está subtraído à competência residual dos Tribunais Comuns, quando seja suscitada a questão da ilegalidade
Relator: MANUEL BARGADO
urbanísticas como o loteamento ou o destaque, a que acresce o facto de os solos circundantes das parcelas de terreno onde se encontram edificadas as três casas de habitação descritas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
interesse de particulares em terem 35,38m2 de pavimentos e arranjos exteriores em solos RAN. II - Os denominados efeitos putativos, para além de deverem decorrer, em princípio, da necessidade