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Relator: MOREIRA DO CARMO
constituição, perante a iminência do assédio dos credores ou execução do património, de outra sociedade para a qual se transfere o património da primeira, continuando a ter-se o domínio ... facto da nova sociedade, compondo-se esta das mesmas pessoas físicas da primeira sociedade, permanecendo o objecto social idêntico, com a coincidência das instalações no mesmo sítio e tendo como
Relator: HEITOR GONÇALVES
mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar ... substituir-se à assembleia na tomada de decisões em nome do interesse social da sociedade, declarando a aprovação de propostas que foram recusadas pela maioria legal dos sócios. IV – Porém
Relator: VITAL LOPES
Ocorrendo operação de fusão, os direitos e deveres tributários da sociedade extinta transferem-se para a sociedade incorporante; 2. Porém, as irregularidades e outras anomalias constatadas, em acção inspectiva ... sociedade incorporante, na execução da contabilidade da sociedade extinta não podem formar (ou formar também) o juízo da AT quanto à falta de credibilidade dos valores declarados e inscritos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
acordo para o fornecimento de matéria-prima habitualmente utilizada na indústria da sociedade ré celebrado pelo pai do administrador único desta sociedade, seu trabalhador e encarregado geral, vincula-a perante ... mesma, é um preposto e os actos por ele praticados, em representação da sociedade, reproduzem-se na esfera jurídica desta, sobretudo quando desses actos tirou proveito
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Não se justifica a desconsideração da personalidade colectiva perante a situação de duas sociedades por quotas em que no essencial prova-se que são os mesmos os sócios-gerentes ... ambas e que detêm a maioria qualificada do capital social da sociedade empregadora, para além de essas sociedades partilharem a mesma sede social e o mesmo sítio na internet
Relator: VÍTOR AMARAL
concorrência e desde que não incorra em concorrência desleal. 3. - Se dois trabalhadores da sociedade autora puseram fim aos respetivos contratos de trabalho, após o que foram trabalhar para sociedade
Relator: Ana Patrocínio
rendimentos de capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de mútuos, da prestação ... normativo, porque a quantia em apreço não estava escriturada numa conta de sócios da sociedade. V - Competia à Administração Tributária fazer prova dos pressupostos do seu agir (cfr. artigo
Relator: Ana Patrocínio
rendimentos de capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de mútuos, da prestação ... normativo, porque a quantia em apreço não estava escriturada numa conta de sócios da sociedade. V - Competia à Administração Tributária fazer prova dos pressupostos do seu agir (cfr. artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
probabilidade, a vontade negocial de constituir o oponente como representante fiscal da dita sociedade. 8. Os factos provados nos autos não revelam, com toda a probabilidade, que tenha existido ... prática, pelo mesmo oponente, de qualquer acto típico da função de representante fiscal da sociedade “V... Company, Inc.” perante a Administração Tributária. 9. A Fazenda Pública não logrou provar, como
Relator: AUSENDA GONÇALVES
direito penal é um remédio extremo que tutela os valores essenciais da vida em sociedade, segundo os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, intrínsecos ao estado de direito, assumindo ... direito penal se o autor da ofensa tiver o repúdio manifesto da maioria da sociedade, exigindo-se, ainda, um patamar mínimo de carga ofensiva abaixo do qual não se justifica
Relator: Ana Patrocínio
efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». II – Não estando consagrada no artigo 8.º do RGIT qualquer presunção de culpa, recai ... parte da Administração Tributária, da culpa do oponente pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, necessariamente se tem de dar por verificada
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada sociedade se mostre susceptível, e cujo critério é primacialmente encontrado através do respectivo objecto social. Convém ... entidades, e o seu nº 4, estabelecendo que as cláusulas contratuais que fixem à sociedade determinado objecto lhe não limitam a capacidade, apenas constituem os seus órgãos no dever
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada sociedade se mostre susceptível, e cujo critério é primacialmente encontrado através do respectivo objecto social. Convém ... entidades, e o seu nº 4, estabelecendo que as cláusulas contratuais que fixem à sociedade determinado objecto lhe não limitam a capacidade, apenas constituem os seus órgãos no dever
Relator: Pedro Vergueiro
gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos ... restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios
Relator: JORGE TEIXEIRA
dissolução da sociedade é a modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade consistente em ela entrar na fase da liquidação do respectivo património, dando-se a cessação gradativa ... modificação e não da sua extinção, já que, não obstante a sua dissolução, a sociedade conserva a sua personalidade jurídica até ao registo do encerramento da liquidação, continuando, durante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos ... restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos ... restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam
Relator: JORGE TEIXEIRA
dissolução da sociedade é a modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade consistente em ela entrar na fase da liquidação do respectivo património, dando-se a cessação gradativa ... modificação e não da sua extinção, já que, não obstante a sua dissolução, a sociedade conserva a sua personalidade jurídica até ao registo do encerramento da liquidação, continuando, durante
Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência ... sociedade não residente
Direito à dedução - Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da incorporada e a extinção desta sociedade – Possibilidade da incorporante deduzir o IVA constante das faturas ... emitidas em nome da sociedade incorporada