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Relator: CRISTINA CERDEIRA
pessoal ou patrimonial de terceiros. II) – Quando as omissões que provocam danos dizem respeito ao proprietário de uma determinada fracção autónoma, mostra-se definido o quadro jurídico de responsabilidade extracontratual
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
incumprimento relativamente ao processo de regulação das responsabilidades parentais, tem de ser efectuada em função das disposições relativas à realização da citação pessoal. 3 - Só uma notificação pessoal nos termos
Relator: SANDRA MELO
levantamento da personalidade coletiva visa-se responsabilizar “pessoalmente” aqueles que usem de forma abusiva as sociedades, aproveitando-se da restrição da responsabilidade prevista na lei ou a atribuição de personalidade
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
declaração do co-arguido reside numa suspeição. Essa suspeição baseia-se no interesse pessoal que o declarante pode ter no resultado da sua própria declaração: o arguido que incrimina ... outro, para se defender (“não fui eu, foi ele”) ou para dividir a sua responsabilidade. (“não fui apenas eu, fomos os dois
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Estamos perante uma responsabilidade civil contratual, quando ela provém da “falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei”, e extracontratual, também designada de delitual ... outrem” II- A responsabilidade médica tem, em princípio, natureza contratual. Médico e doente estão, no comum dos casos, ligados por um contrato marcadamente pessoal, de execução continuada
Relator: Frederico Macedo Branco
envolva a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos; e ainda (iii) que tais funções sejam assim descritas no mapa de pessoal. * *Sumário elaborado pelo
Relator: Frederico Macedo Branco
envolva a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos; e ainda (iii) que tais funções sejam assim descritas no mapa de pessoal. * *Sumário elaborado pelo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
causa. VII) Alcançando-se dos autos que o recorrente teve intervenção pessoal nos termos fixados no probatório, em razão da ligação funcional e profissional à SAD em apreço e porque ... actos em discussão foram praticados no domínio da estrutura desta, as responsabilidades deles decorrentes ao nível desportivo geradas vinculam o representante e a representada não só for força das normas
Relator: Hélder Vieira
actual Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (RRCEEDEP) aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, quanto aos (i) danos provocados por faltas leves ... manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo", então, há responsabilidade solidária e se a entidade pública satisfizer o pedido indemnizatório tem dever de regresso contra
Relator: FERNANDO BENTO
desse artigo, subsequentemente à LVCR e à legislação que a regulamente, o Estatuto do Pessoal Dirigente constante da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. 20.ª – As nomeações ... obediência às disposições reguladoras do recrutamento, seleção e provimento constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente. 21.ª – A preterição total do procedimento concursal previsto em tal Estatuto para essas nomeações
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. O actual sistema de citação tem na regra da oficiosidade das diligências do acto uma das suas traves mestras, traduzindo-se em a secretaria ... dever dar impulso à citação pessoal, sem necessidade de prévio despacho do juiz, nem de requerimento do autor (arts. 226º, nº 1e 562º, ambos do C.P.C.). II. Constituem pressupostos
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Apurado, em função de prova pericial, que a assinatura aposta numa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso). II - Aquele segredo ... doente e incapacitado (em geral), poder ajuizar e acionar ou não acionar as eventuais responsabilidades civil, disciplinar ou criminal do caso. Independentemente do M.P., da O.M. ou de outrem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 5. É pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto ... vestes de administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente (cfr.artº.55, nº.2, do C.I.R.E.), arcando ainda com a representação do devedor
Relator: EDUARDO AZEVEDO
habitualidade da exposição ao perigo da utilização de tal instrumento e a confiança pessoal na capacidade de zelosamente a fazer mediante a pressão e compressão de tempos de execução ... alª a) do nº 1 do artº 14º da Lei 98/2009 afastando a responsabilidade do empregador
Relator: ANABELA TENREIRO
I- No cálculo do dano patrimonial futuro, deverá ser ponderada o grau
Relator: Hélder Vieira
referidos no recurso jurisdicional, opera uma intervenção qualificada pelos interesses em presença, actua com responsabilidade e subordinação hierárquica e goza de autonomia e independência constitucionais, que os coloca numa posição ... sendo Magistrados, actuam no exercício de autoridade pública que carreia um núcleo de autonomia pessoal no exercício funcional de cada magistrado em cada concreta situação de emissão de pareceres
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I- A indemnização a arbitrar pelo “dano biológico”, tem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
custas de parte -, não pode o seu ressarcimento ser obtido em sede de responsabilidade civil. V. A privação de uso de veículo pode, simultaneamente, originar quer danos de natureza patrimonial ... dois dias, do uso de um veículo automóvel, face à desorganização da sua vida pessoal, familiar e profissional que a dita privação implicou
Relator: EUGÉNIA CUNHA
formação da convicção do julgador, que não passam para a gravação; 2- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (dolo ou negligência), incidindo sobre o lesado o ónus ... dessa atividade ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso da vida expetável, traduz um dano biológico indemnizável autonomamente, pois que se materializa