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171 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    234/09.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    formulários exigidos como prova da dispensa da retenção na fonte de I.R.C. dos rendimentos auferidos por entidades não residentes são meros documentos “ad probationem” pelo que podem ser apresentados ... desenvolvimento, nem de algum modo relacionadas com essas actividades, o que significa que o rendimento delas proveniente para a entidade não residente e sem estabelecimento estável que as organizou

  2. TCAScitado por 1só sumário

    1600/17.5BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    seja racionalmente sustentado. 7. A denominada Lei de Reforma da Tributação do Rendimento (cfr.Lei 30-G/2000, de 29/12) veio, no capítulo relativo às medidas de combate à evasão e fraude ... excluiu da presunção de veracidade das declarações do contribuinte os casos em que os rendimentos declarados para efeitos de I.R.S. se revelem desproporcionados, para menos, sem razão justificativa, dos padrões

  3. TCANcitado por 2só sumário

    00865/13.6BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta ... artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais

  4. TCANcitado por 2só sumário

    01056/07.0BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta ... artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais

  5. TRGcitado por 1

    953/09.3TMBRG.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    sede de verificação dos pressupostos de intervenção do FGADM, elegeu como critério geral “os rendimentos reportados ao ano civil anterior”. II- Nessa medida, em princípio, seria, também, em face ... assim se “as instituições gestoras das prestações e dos apoios sociais dispuserem de rendimentos actualizados mais recentes…”, caso em que “… esses rendimentos podem ser tidos em conta para a determinação

  6. TREcitado por 2

    454/10.7TBGLG.E1

    Relator: CANELAS BRÁS

    causa-lhes óbvios prejuízos, o insolvente nada vir esclarecer sobre a evolução dos seus rendimentos no período da cessão, ficando os mesmos sem saber se se poderiam, ou não, ressarcir ... algum do rendimento entretanto auferido

  7. TCAScitado por 1só sumário

    711/11.5BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não tem, em princípio, quaisquer meios para controlar a produção ou a transferência do rendimento para o não residente, justamente por a sua intervenção ser apenas formal. O representante ... definição e enquanto tal, não tem intervenção na obtenção de rendimentos e na gestão de património por parte do sujeito passivo não residente, sendo, ao invés, apenas o interlocutor entre

  10. TRC

    3756/08.9TBVIS-I.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida ... rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação.». II - “Ex vi” do artº

  11. TRG

    1365/17.0T8PVZ.G1

    Relator: HELENA MELO

    direito de exigir que o cabeça de casal distribua por todos até metade dos rendimentos que lhes caibam, salvo se forem necessários, mesmo nessa parte, para satisfação dos encargos ... regra de que o herdeiro apenas tem direito a exigir até metade dos rendimentos que lhe caibam, só se aplica durante a anuidade respectiva. Finda esta, há lugar à prestação

  14. TCASsó sumário

    2665/16.2BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    defesa de interesses individuais dos seus associados e em representação destes; III – Os rendimentos para os quais remete ... são os rendimentos ilíquidos efectivamente auferidos pelo trabalhador, não os rendimentos do seu agregado familiar; IV – Nos termos

  15. TRG

    4074/17.7T8GMR.G1

    Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

    tribunal. III- Enquanto referência ou por princípio, o montante não abrangido pela cessão do rendimento disponível do insolvente, a quem foi concedida a exoneração do passivo restante, deverá corresponder, pelo ... menos, ao valor do salário mínimo nacional. IV- Impõe-se a fixação do rendimento razoavelmente necessário para o sustento minimamente condigno do insolvente e do seu agregado familiar, mesmo

  18. TCASsó sumário

    2868/14.4BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    valor superior a (euro) 100 000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada ... rendimentos declarados” (alínea f) do n.º1 do art.º87.º da LGT). 3.Verificam-se os pressupostos daquela norma se o contribuinte inspeccionado declara no ano em causa

  19. TCANsó sumário

    00437/04.6BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS), com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base ... CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes

  20. TCANsó sumário

    00044/17.3BEBRG

    Relator: Pedro Vergueiro

    existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados. IV) O facto manifestado não se subsume apenas a uma realidade que é do conhecimento ... detinha proventos que não tinham de ser declarados para efeitos de imposto sobre o rendimento, suficientes para assegurar a manifestação de fortuna que estiver na base de tal utilização