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Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Os regulamentos comunitários e outros instrumentos internacionais prevalecem sobre as normas de direito interno, inclusive em matéria de competência internacional; 2- A norma de conflitos ... Código Civil, tem o seu âmbito de aplicação limitado devido à vigência do Regulamento (CE) nº 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
aprovação de modelo dos instrumentos de medição está regulada no artº 2º do DL 291/90, de 20.09, o qual não só prevê que essa aprovação tem a validade ... anos (nº 2), como regula expressamente as consequências do esgotamento do seu prazo. II) Deste último normativo resulta que o esgotamento do prazo de validade da aprovação técnica
Relator: EVA ALMEIDA
rural em questão e que a ré denunciou, é um contrato de natureza civil, regulado pelo diploma que especialmente o contempla (DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, designado ... pessoa para quem foi transferida a posição de locador, tal contrato continua a ser regulado pelos referidos diplomas, não tendo alterado a sua natureza. VI – Como a ré Junta
Relator: GOMES DE SOUSA
seja, mostra-se cumprido o disposto no artigo 14º, nsº 1 e 2 do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas ... Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros - aprovado pela Portaria nº n.º 1556/2007 de 10 de Dezembro. (Sumário do relator
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
responsável último pelo executivo federativo e o garante maior do regular funcionamento dos demais órgãos.” IV) - Visto que no figurino dos órgãos que compõem necessariamente a estrutura orgânica das Federações ... Estatutos da Associação de Futebol de .......... (artigo 11.°, n.° 1) e o Regulamento Eleitoral (artigo 17.°, n.° 1 e 2) preverem um sistema de lista única para cada candidatura
Relator: SILVA RATO
cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a €15.000,00, regulada pelo Decreto-Lei 269/98, de 01 de Setembro e respectivo Anexo, não sendo admissível
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, a realizar
Relator: HELENA CANELAS
providência cautelar requerida visa-se evitar os efeitos das normas do Regulamento que exigem às empresas que exercem atividade de animação turística no Município de S..., com uso de meios ... transporte através de veículos incluídos nas tipologias elencadas no artigo 2º nº 2 do Regulamento (a saber: “a) Motociclos com e sem side-car e "moto-quatros"; b) Triciclos (vulgo
Relator: FERNANDO BENTO
anexos à LVCR e à LTFP. 7.ª – Conforme decorre do Anexo I ao Regulamento de Promoções Relativo ao Pessoal Contratado no Regime de Contrato Individual de Trabalho da Editorial ... segurança das máquinas que tem a seu cargo. Não resulta do Anexo I ao Regulamento referido a exigência de qualquer grau habilitacional para esta carreira. - Operadores de distribuição: Categoria atribuída
Relator: Pedro Vergueiro
alínea b), sendo que a factura deve obedecer a determinada forma, detalhadamente regulada nos artigos 36.º do Código do IVA e artigo 5.º do Decreto ... simples requerimento, nos termos do art. 25º nº 1 al. d), do Regulamento do Registo Automóvel. V) Dependendo o direito a juros indemnizatórios a que alude o art. 43º
Relator: ANTERO VEIGA
transpôs a Directiva 96/71/CE, rege para os trabalhadores considerados destacados em Portugal, regulando as matérias referidas no artigo 3 daquela, e para os casos em que a lei aplicável não ... leis entre estados membros, seja, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, rege o Regulamento (CE) nº 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho
Relator: BELMIRO ANDRADE
Constituem despachos de mero expediente aqueles que apenas têm por finalidade regular ou disciplinar o andamento ou a tramitação processual e que não importam decisão ou julgamento, denegação, reconhecimento
Relator: PAULA DO PAÇO
organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento (CEE) nº 3821/85 e no capítulo II do Regulamento (CE) nº 561/2006: II – Por isso ... concreto trabalho do condutor por forma a que o mesmo cumprisse as normas do Regulamento. III – Tal não se verifica se não obstante se provar que a empresa dá formação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
chamado Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho da União Europeia, de 27 Novembro de 2003, é relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial ... matéria de responsabilidade parental (e revogou o Regulamento (CE) nº 1347/2000). II - Na consideração inicial (12) desse Regulamento diz-se que ‘as regras de competência em matéria de responsabilidade parental
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
progenitores residentes em diferentes Estados-Membros da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro. II- Decorre do art. 8º, nº 1 do citado ... Regulamento que a competência internacional dos tribunais de um determinado Estado-Membro para estas acções, tem por base o seguinte critério: - será competente o Tribunal do Estado-Membro
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Administração sem lei, também não há poder normativo da Administração sem lei. II – O regulamento (hoje definido no artigo 135º do CPA) é sempre pós-legislativo. São, por isso, inconstitucionais ... regulamentos sem credencial legislativa prévia. III – No caso em apreço, da Portaria nº 425/91, estamos perante um regulamento administrativo indispensável à (boa) aplicação prática do prévio Estatuto da Academia Militar
Relator: Ana Patrocínio
custo deve ser considerada como rendimento por ter sido paga em quantia fixa e regular. VI - A lei não exige a elaboração de boletins de itinerário semelhantes aos previstos para
Relator: João Conde Correia dos Santos
constam as condições em que esta celebra com o interessado a convenção destinada a regular a prestação de serviços de saúde aos seus beneficiários. 4.ª Entre essas condições, consta ... pressupondo, pois, o regime juridicamente previsto para a formação e para a impugnação dos regulamentos. 13.º O poder de atualização unilateral das tabelas de preços e das regras
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
declarada insolvente, pressuposto para aplicação do n.º 1 do artigo 318º do Regulamento do Código de Trabalho, antes foi posto termo ao processo de insolvência por acordo ... propositura da acção, a que alude o n.º1 do artigo 319º do Regulamento do Código de Trabalho. 4. Não se pode aferir o período de referência dos créditos reconhecidos
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
ordem jurídica, encontrando-se afastadas, de um modo geral, todas as actuações no exercício regular de um direito ou de cumprimento de uma obrigação legal. II. O exercício regular