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Relator: HEITOR GONÇALVES
Não havendo convenção escrita de um pacto de jurisdição (artigo 25º), como critério regra o artigo 4º, nº1 elege como internacionalmente competentes os tribunais do Estado-Membro onde o demandado ... competência internacional dos tribunais italianos decorre tanto da regra geral do artigo 4º, nº1, como da regra especial estabelecida no artigo 7º, nº1, alínea b); 4. Como refere
Relator: ALCIDES RODRIGUES
obrigação de indemnização, com base em responsabilidade civil médica, não decorre de qualquer regra especial definidora desse âmbito, sendo, antes, subsumível aos termos gerais da responsabilidade civil contida no estatuído
Relator: SÍLVIA PIRES
obra, mediante o pagamento de um preço, são-lhe aplicáveis, em princípio, as regras especialmente previstas para o contrato de empreitada, assumindo o empreiteiro a posição de dono da obra
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): Prevendo-se, no Plano de Revitalização aprovado, que um
Relator: EVA ALMEIDA
respectivos membros que constem do registo, por carta registada) aplicam-se as regras deste procedimento especial, subsidiariamente as do CPA. Recorrendo, no que numas e noutras não estiver previsto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Código Civil, que no domínio da locação consagra um regime especial face ao regime regra da compropriedade previsto no artº. 1408º do mesmo Código. V) - O arrendamento de um prédio ... artº. 294º do Código Civil), estando, no entanto, esta nulidade sujeita a um regime especial, incluindo a possibilidade de confirmação e o facto de só ser invocável pelos consortes não
Relator: FRANCISCO XAVIER
A omissão de comunicação ao credor do início do processo para acordo
Relator: HEITOR GONÇALVES
I- Se, na forma e prazos de pagamento, o Plano de Revitalização
Relator: FELIZARDO PAIVA
sendo que, “ao contrato de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerias deste Código que sejam compatíveis com a sua especificidade” - artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
lhes foram apresentadas, incluindo, assim, as regras que disciplinam as negociações a encetar entre os credores e o devedor e as regras que regulam a aprovação e votação do plano ... aplicável à aprovação do acordo no âmbito do Plano Especial para Acordo de Pagamento. V. Constitui violação não negligenciável de regra procedimental relativa à votação e aprovação do acordo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
propositura, lhes estava já vedada a possibilidade de optarem pela acção administrativa especial; I.3-nos termos do nº 2 do artigo 38º do CPTA, “(...) a ação administrativa comum não pode ... I.5-esta acção administrativa comum jamais poderia ser utilizada para contornar as regras dos prazos da acção administrativa especial ou para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável
Relator: Ana Patrocínio
notificações no procedimento de inspecção seguem as regras previstas nos artigos 37.º e seguintes do RCPIT. Ou seja, podem ser efectuadas pessoalmente, no local em que o notificando ... significa não serem aplicáveis as regras dos artigos 38.º e 39.º do CPPT, por haver norma especial a regular a matéria.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
prestação ou que impossibilite o credor de a aplicar ao uso especial que tinha em vista. IV - Regra geral, o fim-motivo visado pelo credor fica fora e não
Relator: ANABELA RUSSO
regulamentação de um mesmo imposto, especialmente no estabelecimento dos pressupostos de isenção do seu pagamento. IV – Tal reconhecimento, para além de contrariar as regras interpretativas, teria sempre ... administrativas e uma maior segurança e certeza jurídica na interpretação e aplicação da lei, especialmente quando a Administração Tributária já conformou a sua própria actuação ao julgamento realizado pelo Pleno
Relator: MOISÉS SILVA
peritos intervenientes na junta médica deve indicar as respetivas especialidades, a fim de que possa ver verificado o cumprimento da regra de que se na fase conciliatória a perícia tiver
Relator: EUGÉNIA CUNHA
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo; 2. A regra geral dos atos sujeitos a registo é a de o registo ... trabalho, da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam do privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua atividade; 7. Constitui
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual
Relator: ANABELA TENREIRO
força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação ... questão do ónus da prova em matéria de violação do princípio da especialidade da capacidade das sociedades, ou seja, saber a quem incumbe a alegação e prova que a garantia
Relator: EVA ALMEIDA
especialmente o contempla (DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, designado por NRAR) e, nos casos omissos, desde que não contrariem os princípios daquele diploma, sucessivamente, pelas regras respeitantes
Relator: Mário Rebelo
notificações no procedimento de inspeção seguem as regras previstas nos arts. 37º e segs. do RCPIT. Ou seja, podem ser efetuadas pessoalmente, no local em que o notificando for encontrado ... significa não serem aplicáveis as regras dos arts.º 38º e 39º do CPPT, por haver norma especial a regular a matéria.* * Sumário elaborado pelo Relator