TRG
3060/14.3T8VNF-B.G1
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - Numa execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, nº 3
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Relator: MARGARIDA SOUSA
I - Numa execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, nº 3
Relator: EMÍDIO SANTOS
artigo 314.º do Código Civil não é o reconhecimento da dívida pelo devedor ou o reconhecimento dos factos constitutivos do direito invocado pelo credor. O efeito é o previsto ... seguinte sentido: “A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo é ilidida se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal ou praticar actos incompatíveis
Relator: SÍLVIA PIRES
como títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. IV – A promoção ... pelo legislador dos documentos particulares, assinados pelo devedor, que importassem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante fosse determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, traduziu um reconhecimento
Relator: HELENA MELO
obrigações cuja assunção pelo devedor havia sido motivo essencial para que os credores lhe dessem uma segunda oportunidade. IV - Mas no PER, o devedor não foi ainda ... declarado insolvente e a homologação de um plano de recuperação é o reconhecimento de que o devedor ainda não está insolvente. V - Assim, as razões justificativas que fundamentariam a aplicação
Relator: VÍTOR AMARAL
declaratória da insolvência do devedor, fica impedido o efeito útil normal da pendente ação creditória de cumprimento ou do subsequente incidente de liquidação (para reconhecimento/ liquidação do crédito), restando julgar ... prosseguimento do incidente de liquidação apenas serviria, perante devedor insolvente, para obter a quantificação do crédito peticionado (já reconhecido, quanto à sua existência, na ação), o que não obteria efeito
Relator: MATA RIBEIRO
Requerida por um credor a insolvência do devedor, o facto de este não ter deduzido oposição à pretensão, tal só conduz a que se considerarem confessados os factos articulados pelo ... circunstâncias das quais seja razoável deduzir a penúria generalizada do devedor requerido, mesmo sem oposição deste, não pode reconhecer-se que se encontra suficientemente caraterizada a situação de insolvência
Relator: MARGARIDA SOUSA
prazo ou moratórias que venham a ser convencionadas entre a credora e a parte devedora” é gravoso para o contratante aderente, pelo que, não tendo a empresa utilizadora demonstrado ... complementar da escritura de mútuo, que “à credora fica reconhecido o direito de considerar o empréstimo vencido (…) se a parte devedora deixar de cumprir alguma das obrigações resultantes desse contrato
Relator: HEITOR GONÇALVES
obrigação de que o Banco A seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades. 3. E como a força executiva desses actos ou contratos previstos ... dispensa o processo declarativo com vista o reconhecimento do direito e permite desde logo medidas coercivas para cobrança dos créditos, os devedores do Banco A são colocados em condições mais
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
declarativas em que se pretenda obter a condenação do devedor no pagamento de um crédito que se pretende ver reconhecido
Relator: ANA BARATA BRITO
agente do crime na posição de devedor (no sentido previsto no art. 227º do CP); o agente do crime torna-se devedor por acção sua e não é o tribunal ... requisito ou elemento típico autónomo e cumulativo, o reconhecimento da existência do crédito por sentença transitada em julgado; a condição de devedor no sentido empregue pelo art. 227º
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
restringiu a espécie de títulos executivos, eliminando os documentos particulares que importem o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação pecuniária, cujo montante seja determinável por simples cálculo aritmético ... Dívida” e que os devedores, aqui executados, que se encontram mencionados no acto de autenticação, também não assinaram o termo (foi apenas feito o reconhecimento presencial das assinaturas, que não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
próprios requerentes reconhecem que os prejuízos que invocam são facilmente indemnizáveis, pelo pagamento de quantias certas e, por outro lado, não existe perigo de o devedor, neste caso o município ... necessitam da fracção para aí habitarem, não tendo outra alternativa de habitação. Pelo contrário, reconhecem que nunca ai habitaram. Assim como não invocaram, nem podiam, com plausibilidade, que o Município
Relator: JOSÉ AMARAL
julgado, quer quanto ao montante aprovado ou reconhecido quer quanto à forma de o pagar (nesta se incluindo a divisão pelos interessados devedores
Relator: MÁRIO COELHO
contrato de reestruturação de crédito, assinado pelos devedores em Março de 2013, no qual aceitam a consolidação da sua dívida, cujo valor reconhecem e se obrigam a pagar. (Sumário
Relator: JOSÉ FLORES
originária da acção declarativa, destinada ao reconhecimento de crédito, quando ela surge após trânsito da sentença que declarou a insolvência do respectivo devedor e na pendência desse processo falimentar, tendo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
critério geral e abstrato de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, previsto no art. 239º, n.º 3, al. b), i., do CIRE, terá ... circunstâncias do insolvente e do respetivo agregado familiar, tendo como subjacente o reconhecimento do “princípio da dignidade humana”. II- Nesta medida, a antiga escala da OCDE ou “escala de Oxford
Relator: FRANCISCO XAVIER
empresa pelo devedor, o qual veio a ser apresentado, aprovado e homologado por sentença, não obsta ao prosseguimento da acção que visa a título principal o reconhecimento do direito
Relator: MOREIRA DO CARMO
eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados do seguinte modo: a) Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, por força da legislação ... aplicada, nos direitos que o beneficiário detém contra o terceiro, essa sub-rogação é reconhecida por cada um dos estados membros. 4.- Apurado, perante o direito suíço, que a seguradora
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
correlativo poder de exigir a prestação é necessário o acordo (contrato) entre o devedor e o credor”- P. Lima e A. Varela, in Código Civil anotado, Vol I, pg.411 ... negócios unilaterais, disciplina a promessa de cumprimento e o reconhecimento da dívida, dispensa a prova, mas não a alegação na causa de pedir, nele não se consagrando o princípio
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
703º do CPC são os “documentos exarados… por notário… que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação”- al. b) do citado preceito legal. II. Tendo a exequente junto aos autos ... documento autêntico) em que, conforme decorre dos seus próprios termos, a executada “confessou ser devedora à exequente de um determinado montante”, valor este mencionado naquela como resultante de fornecimentos efectuados