30 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CATARINA JARMELA
excepção de incompetência material invocada nomeadamente pela ré quanto a tal pedido de reconhecimento da propriedade, com a consequente absolvição da instância (cfr. art. 5º n.º 2, do CPTA ... seja declarada a incompetência material do tribunal administrativo para conhecer do pedido de reconhecimento da propriedade). III – Assim, verifica-se a nulidade prevista no art. 195º
Relator: EUGÉNIA CUNHA
regime previsto nos artigos 1311º e segs, do Código Civil): um, o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), outro, a restituição da coisa (condemnatio), impondo-se ao tribunal a apreciação ... cuja noção consta do artº 1287º, do C. Civil (a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta
Relator: CARLOS MOREIRA
cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre várias parcelas que constituem um terreno mãe, o pedido
Relator: TOMÉ RAMIÃO
ação de reivindicação o pedido principal é o do reconhecimento da titularidade do direito real de propriedade, sendo a sua restituição mera consequência desse reconhecimento, pois que a condenação ... recorrida se reconhecer um crédito do réu e respetivo direito de retenção sobre um armazém, não impede a condenação na sua entrega aos autores, reconhecida a propriedade destes, condicionada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
detém a posse ou a mera detenção desta). O pedido é o reconhecimento do direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa e a restituição desta àquele. 5- A ação ... instaura uma determinada ação em que pede a condenação do Réu a reconhecer o seu direito de propriedade sobre determinado prédio e que dele faz parte integrante uma determinada parcela
Relator: TOMÉ RAMIÃO
resulta do seu n.º2 que o Autor que pretenda obter o reconhecimento da propriedade sobre parcela do domínio público marítimo tem apenas que provar, para além
Relator: Frederico Macedo Branco
respetivos fundamentos (causa de pedir). 2 – Uma Ação tendente ao Reconhecimento do Direito de Propriedade, constitui uma ação real, da competência da jurisdição comum, nos termos dos artº211º, nº1 ... não sejam atribuídos a outra jurisdição, sendo certo que um pedido de reconhecimento do direito de propriedade cabe manifestamente na competência dos Tribunais Comuns. 3 - Os atos de execução
Relator: MOREIRA DO CARMO
abandono previsto no art. 1318º do CC, como causa da aquisição da propriedade por ocupação, supõe que o dono afastou a coisa da sua disponibilidade natural, sendo necessário ainda ... julgar procedente o seu pedido de reconhecimento de propriedade. 9. É da natureza do contrato de comodato, como seu elemento essencial, a obrigação de restituir a coisa, cuja entrega
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - Estando reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre um determinado prédio, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos ... vista à defesa do seu direito de propriedade sobre o referido prédio e a condenação em sucessivas demandas judiciais que reconheceram o direito daqueles sobre esse prédio
Relator: MATA RIBEIRO
sociedade, as situações jurídicas donde emerjam bens e direitos cuja existência seria propriedade desta e que não foram tidos em conta na partilha antes da extinção, a sua titularidade passa ... alvo de partilha quando da sua liquidação, tal bem, caso seja reconhecida efetivamente a titularidade da propriedade, pertence em comum aos sócios da sociedade extinta, pelo que não pode deixar
Relator: MATA RIBEIRO
validade formal do ato jurídico – escritura de justificação – mas sim o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada coisa não deve relevar para a aferição do valor da causa
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
pela sua especificidade e adequação. III. A acção de reivindicação – visando o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa – assenta nos factos jurídicos de onde emerge
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
edificada, traduzida no viveiro de marisco. II.A decisão cautelar não pode reconhecer ou declarar o direito de propriedade, mas apenas a verificação dos pressupostos de que depende a instância cautelar
Relator: JOSÉ RAINHO
realização de obras abusivas no seu prédio, pede contra outro particular o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre esse prédio e a restituição deste ao seu primitivo estado (demolição
Relator: EVA ALMEIDA
direito às águas está assim estabelecido não a favor dos autores (direito de propriedade), mas sim do respectivo prédio (servidão de águas). II - O facto do nosso entendimento sobre ... presente acção, em que os autores, como pressuposto dos direitos que aqui pretendem ver reconhecidos (servidão de aqueduto e a adminiculum de passagem) apenas têm de provar o direito
Relator: SANDRA MELO
Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio constituído em propriedade horizontal, quando aquele se molda
Relator: MARIA JOÃO MATOS
dissimulada), antes de se reconhecer e autorizar o exercício do direito do autor preferir, com as respectivas consequências legais (de aquisição do direito de propriedade); mas só este último juízo ... prediais, consubstancia um mero pedido acessório, por se encontrar dependente do pedido principal de reconhecimento e exercício do direito de preferência do seu autor, sendo aquele mera consequência ou inerência
Relator: EUGÉNIA CUNHA
desocupação e consequente limitação do direito de propriedade do adquirente no processo de insolvência, é considerada "ultra-vigência" de um direito anteriormente reconhecido, admitindo-se o prolongamento dos seus efeitos
Relator: Barbara Tavares Teles
reconhece que o Recorrido era, à data da penhora, o dono e legítimo possuidor do veículo automóvel penhorado, e que a penhora efectuada ofendeu a sua posse e propriedade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
letra ou no texto da norma, o qual condiciona todos os vectores de interpretação reconhecidos pela doutrina, como sejam os elementos histórico, sistemático ou teleológico (cfr.artº.9, nºs ... pela Lei 13/2016, de 23/05, ficam, desde logo, os imóveis que, apesar de serem propriedade do executado, não são utilizados pelo mesmo, ou pelo seu agregado familiar, como habitação própria