18 resultados nos descritores e sumários · 105 no texto integral
Relator: GOMES DE SOUSA
declarando inútil a inquirição e desprezando a tomada de declarações. III - Assacando-se ao RAI que falta a “… livre determinação do agente” que se encontra “habitualmente traduzida pelo ... fórmula "agiu de forma livre" ou "agiu livremente", a fórmula constante do RAI, não obstante não reproduzir a prática habitual, dá bem conta da existência dos elementos ditos em falta
Relator: AUSENDA GONÇALVES
requerimento de abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo ... 32º, nº 5, da CRP. II - Por isso, a falta de indicação no RAI deduzido pelo assistente dos factos essenciais à imputação da prática de um crime a determinado agente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
elementos constitutivos do respectivo tipo objectivo. IV - O requerimento de abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando ... vinculação temática e da garantia de defesa do arguido, a falta de indicação no RAI deduzido pelo assistente dos factos essenciais à imputação da prática de um crime a determinado
Relator: FÁTIMA BERNARDES
rejeitar por inadmissibilidade legal da instrução o RAI apresentado pelo assistente que omite os factos suscetíveis de integrarem os elementos subjetivos típicos, designadamente, o dolo, do crime de falsidade ... prática imputa aos arguidos, não sendo, em face daquela omissão, os factos constantes do RAI suficientes para fundamentar a aplicação de uma pena aos arguidos, sendo certo que o convite
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
falta de narração de factos essenciais ao preenchimento dos elementos do tipo legal no RAI do assistente, quando conhecida apenas em momento posterior à abertura da instrução, não dá origem ... instrução nos termos do nº3 do art. 287º do CPP, pois a rejeição do RAI com aquele fundamento constitui antes sanção processual específica que o nº3 do art. 287º
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) É admissível o requerimento de abertura da instrução deduzido pelo assistente
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - A Instrução visa a comprovação judicial no sentido de submeter ou
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. São diversos os prazos legalmente previstos para a constituição como assistente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I) O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, na sequência
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) O requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente é mais
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente devem constar
Relator: ALICE SANTOS
acordo com o princípio “nulla poena sine culpa”. II - Quando a assistente verteu no RAI a narração dos factos, objectivos e subjectivos, que imputa à arguida, fundamentadores da aplicação
Relator: Frederico Macedo Branco
11/2003, em sede de audiência prévia, poderá ser definida uma localização alternativa num raio de 75 metros, sendo que, caso não seja possível encontrar tal localização, em princípio, tal determinará ... municipal, em sede de audiência prévia, pode definir uma localização alternativa, a encontrar num raio de 75 metros [nº2], e que caso não seja possível encontrar uma nova localização
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
motivo de indeferimento não foi o de se observar diversas infra-estruturas semelhantes num raio curto de acção mas a agressão intolerável e desproporcionada à paisagem, que se traduz ... facto de se observar diversas infra-estruturas semelhantes num raio curto de acção. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pela condução ou entrega da eletricidade ou do gás. VI – As trovoadas e os raios, porque fenómenos naturais comuns e correntes, não podem ser independentes do funcionamento e utilização ... distribuição de energia elétrica tem forçosamente que contar com eles. VII – Os raios não preenchem o conceito de causa de força maior, conforme é definido
Relator: LUÍS RAMOS
aplicação de uma pena e indicadas as disposições legais aplicáveis. III - Delimitando o RAI os poderes de cognição do juiz de instrução e sendo nele que o arguido assenta ... muito especialmente, para o arguido. IV - Quando do conjunto de factos que integram o RAI não é possível encontrar aqueles em que se alicerçaria a astúcia que determina o engano
Relator: PAULO VALÉRIO
quem o represente, proceda à transmissão de tal obra. VI – Constando do RAI que «O arguido bem sabia (não podendo igualmente desconhecer) que os seus actos eram ilícitos, pelo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prolação de despacho de não pronúncia, com fundamento na omissão no RAI dos factos relativos à intenção que moveu o arguido, não constituiu um esgotamento do «jus puniendi» do Estado