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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
isso, prova plena dos factos que sejam atestados pela entidade documentadora (art. 371º, nº 1 do CCiv.). III - Um documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram ... probatória plena, o facto confessado ter-se-ia, em princípio, de considerar como provado, sem poderem ser admitidas outras provas para isso contrariar (designadamente, a prova testemunhal - artº 393º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., sem excluir que, como consta da “Exposição de Motivos ... evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II - Os baldios, que são
Relator: LURDES TOSCANO
I - Deve entender-se que os factos tributários expressos nas declarações apresentadas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
insuficiência para a decisão da matéria de facto se houver omissão de pronúncia pelo tribunal sobre factos relevantes e os factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso ... regras da experiência comum. III – Tal vício não se verifica quando os factos dados como provados permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento. IV - O princípio
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
considerado não provado o ponto 3.º da matéria de facto provada porque o TRG ficou com dúvidas, depois de apreciada a prova produzida, sobre a verdade dos factos insertos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
meio (conduta típica); (ii) sobre outra pessoa (determinada ou identificável); (iii) a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contra-ordenacional ... prova da intenção são comuns à generalidade dos crimes, resultando os factos relativos ao elemento subjectivo do tipo de crime, por regra, dos factos objectivos que resultarem provados. Na verdade
Relator: MARTINS SIMÃO
isso, não tem projecção sobre os factos que foram dados como provados na decisão proferida. II - Na verdade, a prescrição do procedimento criminal constitui uma excepção que obsta ao conhecimento ... justiça do julgamento efectuado estar seriamente posta em causa, devido a facto ou meio de prova, posteriormente conhecido, razão pela qual só perante facto verdadeiramente relevante ou face a novo
Relator: Paula Moura Teixeira
decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique ... quanto à prova dos factos que pretende que o tribunal reconheça. III. O princípio da investigação/inquisitório tem por objetivo superar insuficiências de alegação e de prova das partes
Relator: CARVALHO GUERRA
elementos de prova, globalmente considerados, forneçam uma indicação clara de que o teor do primeiro depoimento é manifestamente contrário à verdade dos factos. III - Ainda que demonstrado posterior depoimento ... depoimento anteriormente prestado, sendo necessário demonstrar adicionalmente qual dos dois depoimentos não corresponde à verdade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
meios de prova relevantes para a fixação da matéria de facto são aqueles que se apresentem como potencialmente úteis para a decisão dos factos necessitados de prova, entendendo-se estes ... necessários ou instrumentais para a prova daqueles primeiros e para o apuramento da verdade material. III - Não tendo o Autor alegado oportunamente os factos essenciais que pretendia agora vir demonstrar
Relator: JOÃO AMARO
diligência indispensável à descoberta da verdade, e até, mais do que isso, implica a omissão, por parte do tribunal, da obrigação de averiguação dos factos, que, por força das disposições ... Penal, se impunha que averiguasse. II – A exigência da prova pericial não é uma mera formalidade do processo, mas sim um verdadeiro requisito ad substanciam para a demonstração de determinados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
declarações sobre os factos da causa de que tenha conhecimento e/ou contacto directo (sendo que tais afirmações, estão sujeitas à regra da livre apreciação da prova pelo juiz, salvo ... diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, por despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização
Relator: JORGE BISPO
para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º ... ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser praticado no exercício de um direito (art. 31º
Relator: VASQUES OSÓRIO
termos de matéria de facto provada quanto à situação económica da recorrente, sempre seria desnecessária, por ilógica, qualquer crítica pela ausência de indicação de prova de uma factualidade que, pura ... facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito isto é, quando a conclusão [decisão de direito] ultrapassa as respectivas premissas [decisão de facto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - É sabido que os membros das forças policiais, quando prestam depoimento
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo ... verdade. Não se trata de uma exigência de prova da prova por co-arguição mas apenas de algo mais que convença da correcção dessa versão dos factos. A tendencial procura
Relator: EDUARDO AZEVEDO
impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos ... partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos (artigo 341.º do Código Civil), daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada ... material do documento apresentado. III - Não obstante, atento o interesse público no apuramento da verdade material, o n.º 2 do citado preceito possibilita que a parte possa ainda apresentar
Relator: Pedro Vergueiro
pretensão e de indicar eventuais elementos de prova de que disponha ou que entenda mais apropriados à demonstração da sua versão dos factos. V) Na situação dos autos, cremos ... julgamento da matéria de facto, inscrito na sentença, inquinado por défice instrutório, porquanto existe a possibilidade séria de a produção da prova em falta implicar o estabelecimento de outro, sobretudo
Relator: Mário Rebelo
cada meio de prova isolado. Temos de ir mais longe e avaliar, contextualizar e articular toda a prova produzida para dela extrair a «verdade possível» para a situação que enfrentamos ... apreciação da prova e pela “delicadeza” meticulosa e ponderada que o julgamento da matéria de facto envolve, entende-se que é no apuramento da verdade relativa aos factos