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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
instalação da farmácia, indeferiu o pedido de atribuição de alvará para o funcionamento da farmácia, com fundamento no facto de a Requerente ter já instalada uma farmácia. 6. Isto sendo ... vigor o Decreto-Lei nº 307/2007, de 31.08, que veio permitir a propriedade simultânea de até quatro farmácias. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
ademais, tem competência para organizar e manter “um registo permanentemente atualizado de cada farmácia e de todos os atos sujeitos a averbamento ... Civil). VI. No alvará de funcionamento, são averbados, ademais, a alteração da propriedade da farmácia (n.º 5 do art.º 25.º do Dec.-Lei n.º 307/2007
Relator: JORGE FRANÇA
I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A utilização, em meio laboral, de um empilhador (veículo motorizado vocacionado
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- O tribunal, caso o A. invoque direito estrangeiro ou tenha que
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
Relator: JOÃO NUNES
I – Não se encontra abrangido pelo contrato de seguro de acidentes de
I SÉRIE Segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Número 217 ÍNDICE
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I) O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, na sequência
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O eventual erro nos elementos de identificação do prédio a expropriar
IVA - Direito à dedução - Princípio da boa-fé e da protecção da
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais
medicinais Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base são dispensados em farmácia, mediante apresentação da da planta da canábis, para fins medicinais receita e depois de verificada ... canábis para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a sua dispensa em farmácia. Detenção e transporte A pessoa que seja detentora de receita médica nos termos Artigo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. No âmbito da vigência do actual CPC, a decisão sobre a
Relator: TOMÉ RAMIÃO
A mudança de residência das crianças de Faro para Águeda, com a
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de junho de 2018 Número 124 ÍNDICE
Relator: JOSÉ AMARAL
Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (artigos 29º e 34º, do
Relator: JOÃO NUNES
O juízo do trabalho é materialmente competente para uma execução em que