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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pagar uma compensação por não ter cumprido o que se encontrava acordado no contrato programa para a formação avançada outorgado com o IPL. IV – Em tal desiderato não é afectado ... contrato de provimento que tinha com aquela entidade, conforme foi sua vontade. V - Ao pedir a rescisão do seu contrato que celebrara com o IPL, incumprindo o contrato, constituiu
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos
Relator: HELENA CANELAS
autorizou (determinou) a abertura do concurso de provas públicas para recrutamento de um professor-coordenador, o efeito constitutivo do julgado anulatório eliminou-o direta e imediatamente da ordem jurídica ... base) no ato de autorização de abertura do procedimento concursal (decisão de contratar), apagando-se, por conseguinte, da ordem jurídica, os atos que tivessem sido praticados no procedimento, incluindo